Notícias

Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na vigésima sexta sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 23

A vigésima sexta sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada amanhã, 23, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.

O Projeto de Lei nº 58/2009 é de autoria do vereador Toninho Mineiro (PSDB). Ele propõe o direito de pagamento reduzido da taxa de inscrição, em concursos públicos municipais ou processos de seleção, aos candidatos que: sejam estudantes matriculados regularmente em uma das séries do ensino fundamental e médio, curso pré-vestibular e curso superior em nível de graduação ou pós-graduação; recebam remuneração mensal inferior a dois (02) salários mínimos. O texto se aplica a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município de Sumaré, abrangendo a administração direta e indireta e, inclusive, para empresas de economia mista e fundações municipais. A redução proposta corresponderá a, no mínimo, 50% do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100%.

O Projeto de Lei nº 113/2010 é de autoria do vereador Dalmo Machado (PPS), vice-presidente da Câmara. O projeto propõe alteração nos incisos IX e X do artigo 178 da Lei nº 2.244, alterada pela lei nº 3599, que diz respeito ao código tributário. O artigo em questão trata sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de bens imóveis, edificados ou não. A lei atual determina que os contribuintes aposentados ou pensionistas, cuja renda mensal seja igual ou inferior a cinco (05) salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial, utilizado para sua moradia, ficarão isentos do pagamento do IPTU, desde que requeiram e comprovem tal situação perante o órgão da Fazenda Municipal. O vereador Dalmo propõe a extensão do benefício para imóveis mistos.

O Projeto de Lei nº 108/2011 é de autoria dos vereadores Welington Domingos Pereira (PDT) e Marcos de Paula (PSB). O projeto dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de logradouro público no território do município de Sumaré. Os vereadores propõem a regulamentação de qualquer publicidade no intuito de limitar a poluição visual na cidade. Entre os objetivos do projeto, estão o bem estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das edificações e da população; a valorização do ambiente natural e construído; a preservação da memória cultural; entre outros.