Informações sobre serviços, obras e construções efetuadas deverão ser fornecidas até o dia dez de cada mês, caso o PL seja aprovado
O vereador Lucas Agostinho (União Brasil) protocolou na Câmara de Sumaré um projeto que obriga a concessionária de serviços de saneamento de água e esgoto no município a fornecer relatório mensal sobre serviços, obras e construções executados. O PL nº 231/2022 tramita na Casa e ainda deve passar pela avaliação das comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.
A propositura determina que o relatório deverá ser encaminhado ao Poder Concedente até o dia dez de cada mês, independente de solicitação prévia. Os membros do Poder Legislativo municipal também poderão solicitar diretamente à concessionária esse tipo de informação, cuja disponibilização deve ocorrer em até dez dias após o pedido. O mesmo prazo deverá ser observado em caso de solicitação de esclarecimentos e informações complementares sobre os relatórios.
Segundo Lucas, “a obtenção de dados relacionados às atividades desenvolvidas pela concessionária é essencial para que o Poder Executivo e a Câmara Municipal possam exercer a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e o atendimento do interesse público em nosso município. A população sumareense merece o máximo de transparência possível nas relações entre a municipalidade e a empresa concessionária que atua em Sumaré”, conclui o vereador.
Ainda de acordo com o projeto, caso a empresa descumpra a determinação, será imposta multa pelo Poder Executivo.
Publicado em: 19 de agosto de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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