Com o objetivo de evitar instalações sem autorização do Poder Público, a Câmara de Sumaré aprovou nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª sessão ordinária do ano, o substitutivo ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município.
Com o projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, cabe agora ao prefeito Luiz Dalben sancionar. Caso torne-se lei, a proposta disciplina a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.
Nas áreas públicas municipais, a permissão ou a concessão será outorgada por decreto do Poder Executivo e o permissionário ou concessionário não poderá utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada, não poderá ceder a área a terceiros, não poderá realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da prefeitura, entre outras obrigações.
O projeto também prevê que a remuneração pelo uso do bem público municipal poderá ser estipulada em pecúnia, de acordo com o valor de locação do imóvel e a extensão da área cedida.
A instalação também deverá obedecer normas como, por exemplo, a distância mínima de 300 metros (trezentos metros) entre torres, postes ou similares; afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e número da autorização municipal; observar os recuos devidos das divisas dos lotes; entre outras normas.
A instalação de estação rádio-base fica condicionada a alvará de construção que deverá ser solicitado na prefeitura com os documentos determinados no projeto. O texto do projeto prevê que, caso seja constatado o descumprimento das normas, os responsáveis serão intimados para regularização ou retirada do equipamento no prazo máximo de 30 dias. Não atendida a intimação, será lavrado auto de imposição de multa administrativa. Em caso de reincidência há ainda outras punições.
Para as estações já instaladas, o projeto determina o prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto torne-se lei.
Publicado em: 18 de abril de 2018
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Quatro agentes das forças de segurança que trabalham no Proerd e no Promad receberam moções de congratulação no plenário da Câmara O vereador Professor Edinho (Republicanos) prestou homenagem a policiais militares e municipais que atuam em projetos de prevenção ao uso de d...
Moção apresentada pelo vereador Ney do Gás, que defende o acordo estabelecido entre os três Poderes em combate à violência de gênero, foi aprovada nesta terça-feira, por unanimidade Durante a reunião ordinária deste terça-feira (10), os vereadores de Sumaré demonstraram se...
Durante reunião neste sábado, estudantes também participaram de sorteio de apadrinhamento e de atividade formativa sobre redação de proposituras Na manhã deste sábado (7), o Parlamento Jovem de Sumaré se reuniu no plenário da Câmara Municipal para realizar a primeira sessã...
Sessão começa às 10h e inclui temas como LGPD, transporte rural, lei anticorrupção e inclusão escolar A Câmara Municipal de Sumaré votará dez projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). As propostas constam na Ordem do Dia da reunião, agendada para começa...
Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
