O controle da perturbação do sossego público agora chega também às chácaras para aluguéis temporários. Até então, a lei que proíbe reproduzir música sonora ao vivo ou eletrônica em ambientes abertos, ao ar livre, e sem qualquer proteção acústica que preserve o sossego público era restrita a lanchonetes, bares e restaurantes. O projeto de lei nº 132/15 foi aprovado na noite desta terça-feira, dia 23, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2016 e segue para o Poder Executivo se manifestar e decidir se torna lei ou não.
A proposta é do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB). A Lei Municipal nº 3366, de 22 de outubro de 1999, regulamenta a proibição de perturbação do sossego público através de propaganda com alto falantes, ainda que sem fins comerciais.
O vereador propõe duas alterações na lei. Uma delas diz respeito ao artigo 4º que prevê multa calculada em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para a infração. O vereador pede a alteração para que a multa seja calculada em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Na outra alteração, Populina pede para incluir as chácaras para aluguéis temporários na lista de locais onde é proibido o uso de som alto sem qualquer proteção acústica. A primeira infração será uma pena de advertência e a reincidência causará a perda do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Além deste projeto, os vereadores também aprovaram outros dois projetos de lei:
O projeto de lei nº 90/15, de autoria do vereador Dr. Rui Macedo (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas no município de Sumaré a instalar divisórias entre os caixas e câmeras de vídeo nas dependências e no seu entorno.
O projeto de lei nº 22/2015, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que dispõe sobre a proibição das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município a fazer o acúmulo de sacos de lixo em locais públicos.
Outros dois projetos de lei foram discutidos e serão votados em outra ocasião, pois receberá melhor análise:
O projeto de lei nº 118/13, de autoria do vereador João Maioral (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na rede mundial de computadores - internet - de informações sobre plantões médicos.
O projeto de lei nº 98/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do loteamento Tranquilo Menuzzo.
Publicado em: 15 de março de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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