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Foi aprovado por 17 votos, na 14ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 129/15, do vereador Edimundo Flor de Lima (PPS), que estabelece diretrizes para tempo de atendimento e acomodações em cartórios no município de Sumaré.
O projeto determina em seu artigo 1º que os cartórios do município ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os setores de atendimento para que seja realizado em tempo razoável. O tempo razoável apontado no texto é de até 30 minutos em dias normais e de até 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
“O objetivo é diminuir o tempo de espera em filas de cartório. Desse modo, acredito estar beneficiando nossos moradores com um atendimento rápido e diferenciado, bem como aumentar o fluxo de atendimento, que irá trazer benefícios também para os próprios cartórios”, comentou Edimundo.
As outras diretrizes regulamentam que os cartórios deverão disponibilizar bebedouro com água potável, cadeiras em número suficiente de formar que os usuários possam aguardar seus atendimentos sentados, sanitários de uso público e emissor de senhas para controle do tempo de atendimento desde que tenha, além do número, o horário de emissão do comprovante e o campo para inserir o horário de atendimento.
“Este projeto também visa a qualidade com o oferecimento de água, locais adequados para sentar e aguardar com a disponibilidade de banheiro público adequado. O atendimento às pessoas deve ser desenvolvido com respeito e tranquilidade”, declarou Edimundo.
Para o cartório que descumprir as diretrizes, o projeto prevê advertência no primeiro flagrante, multa no valor de R$ 500,00, por infração, na reincidência e na terceira notificação a suspensão do alvará de funcionamento.
Outro texto aprovado foi o projeto de lei nº 49/15, da prefeita, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 961.125,02 com a finalidade de contabilizar despesas de 2014, da Secretaria de Educação localizada neste ano.
Também foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei nº 04/15, do vereador Rubens Champam (PSDB), que confere o Título de Cidadão Sumareense ao senhor Melquíades Araújo.
O projeto de lei nº 14/14, do vereador Josué Cardozo (PROS), não foi votado porque recebeu emenda.
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) pediu vistas em quatro projetos de lei para que sejam melhor estudados.
O projeto de lei nº 169/13, do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina - PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar camarote de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, em todas as festas constantes do Calendário Oficial.
O projeto de lei nº 108/14, do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que declara a Área de Preservação do Jardim das Orquídeas de APP (Área de Proteção Ambiental Permanente).
O projeto de lei nº 53/15, do vereador Rui Macedo (PSDB), que dispõe sobre a criação do Disque Denúncia de maus-tratos aos animais no município.
O projeto de lei nº 55/15, do vereador Marcos de Paula (PSB), autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Sumaré e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do mesmo veículo no município.