O projeto que prevê multa para estabelecimento comercial que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações foi aprovado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira, dia 04, no plenário da Câmara Municipal de Sumaré.
De autoria do vereador e presidente da Casa, Welington Domingos Pereira, o “Welington da Farmácia” (PROS), o projeto de lei nº 82 prevê que, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho. A multa prevista no projeto é de R$ 500,00 e, em caso de reincidência, a multa terá o valor de R$ 1.000,00.
Outro projeto aprovado nesta noite é do vereador Ronaldo Mendes (PSDB) que denomina o Sistema de Lazer e Esporte situado às Ruas 03, José Rodrigues (antiga 09), José Moura Filho (antiga 10), do loteamento Jardim Paraíso II de Praça de Esportes “Anselmo Silveira” e ao Campo “Arena Paraíso”.
Os vereadores aprovaram ainda 336 indicações, 33 requerimentos e 17 moções.
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) pediu vistas dos projetos de lei previstos na Ordem do Dia para melhor análise e que eles retornem em uma próxima sessão para discussão e votação. São eles os projetos 37/14, do vereador Ronaldo, que dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
O projeto 18/15, do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que dispõe sobre casas de festas e afins. O projeto 61/15, do vereador Mineirinho (PSC), que institui a Semana da Família a ser realizada anualmente no 2º domingo do mês de agosto. O projeto 70/15, do vereador Henrique do Paraíso (SDD), que institui o Dezembro Verde e Amarelo no município de Sumaré. E o projeto 71/15, do vereador Prof. Marquinho que dispõe sobre a criação do Programa Leitura nos Ônibus.
Publicado em: 18 de agosto de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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