“As agências bancárias e postos de atendimentos, instalados e em funcionamento, em Sumaré ficam obrigados a promover o atendimento nos caixas físicos aos cidadãos que apresentem para pagamento contas de água, luz, telefone, taxas, boletos bancários, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, excetuando aqueles em que, comprovadamente, não haja convênios. A recusa injustificada de atendimento aos usuários implicará na aplicação de multa correspondente a 5.000 (cinco mil) UFMS”.
A proposta que pode virar lei está no projeto de lei do vereador Warlei de Faria, o Fininho (PSDB), aprovado essa semana na 8ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira. Agora o projeto segue para a prefeitura onde aguarda posicionamento para sanção ou veto.
O vereador esclarece que há algum tempo, os bancos estabeleceram algumas restrições de serviços bancários estipulando que os caixas físicos não iriam mais receber pagamentos das chamadas contas de consumo, como contas de luz e telefone.
Segundo os bancos, o cliente deverá pagar tais contas por meio de caixas eletrônicos, pela internet ou debito automático. Outra alternativa apresentada seria a de pagar este tipo de conta em agencias lotéricas.
“Não pode haver discriminação entre os clientes e não clientes, além de não poder estabelecer local e horário de atendimento diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição”, comentou o vereador.
Fininho destaca a Resolução n° 3.694/2009 do BC (Art. 3°) onde diz que é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor.
Publicado em: 27 de março de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
De autoria do vereador Rai do Paraíso, programa “Vigilância Inteligente” será votado nesta terça e prevê monitoramento em tempo real, apoio a operações e fiscalização ambiental A Câmara Municipal de Sumaré vota, na 10ª sessão ordinária, nesta terça-feira (7), o Projeto de...
Pautas dos vereadores Wellington Souza e Professor Edinho estabelecem a identificação para pacientes com Lúpus e incentivos à inclusão de pessoas com TEA no setor privado A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 9ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-fei...
Aprovada por unanimidade, nova honraria homenageia legado de ex-prefeito e valoriza atuação de servidores na melhoria dos serviços públicos A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a criação da Medalha “Prefeito Professor José Antônio Bacchim”, destinada a homenagear servidores...
Proposta do vereador Rudinei Lobo será discutida na 9ª reunião ordinária, que acontece nesta terça-feira, a partir das 10h O vereador Rudinei Lobo (PSB) terá seu Projeto de Lei nº 60/2026 analisado pela Câmara de Sumaré na sessão desta terça-feira (31). A proposta veda a d...
26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Proj...
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
