Os vereadores de Sumaré aprovaram o projeto de lei nº 146/17 do vereador Claudio Meskan (PSB) que propõe alteração no artigo 5º da Lei Municipal nº 3587, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a aplicação das normas de proteção e combate a incêndios adotadas pelo Serviço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
O trecho no qual o vereador pede alteração, determina a partir de qual tamanho de área construída o proprietário de uma edificação fica obrigado a instalar um hidrante, um registro JE e demais conexões conforme padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Na Lei está determinado que o proprietário de edificações com área construída igual ou superior a 2.000 m² já tem a obrigação de fazer as instalações exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros. O vereador Meskan cria dois incisos e dois parágrafos no artigo 5º que antes tinha apenas o caput e um parágrafo único. O projeto aprovado na Câmara Municipal segue para o prefeito Luiz Dalben para sanção.
O proprietário fica obrigado a fornecer um hidrante de coluna completo, acompanhado de registro "JE", com diâmetros de 100 mm (cem milímetros) e demais conexões, padrão ABNT ou equipamentos a serem utilizados no salvamento, incêndio ou resgate.
No parágrafo primeiro criado pelo projeto o Comando do Corpo de Bombeiros avaliará a necessidade do fornecimento de um dos equipamentos descritos para a solicitação, sendo que, em qualquer caso, deverão ter custos equivalentes. No parágrafo segundo, o projeto determina que, em caso de fornecimento de hidrante, o mesmo deverá ser entregue ao Corpo de Bombeiros, por ocasião da inspeção da obra, para ser instalado, às expensas da concessionária de água e esgoto, na rede externa da via pública.
Publicado em: 04 de dezembro de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Encontro na Câmara vai discutir estrutura das escolas, questões pedagógicas e valorização dos profissionais da rede municipal de ensino A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Sumaré realiza, neste sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. O encontro a...
Pais relatam que alunos estão sendo dispensados por ausência de docentes substitutos na unidade do Jardim Nova Terra O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), utilizou a tribuna do plenário para denunciar a falta de professores substitut...
Projetos apresentados por Allan Sangalli e Rai do Paraíso para a área da educação receberam 20 votos a favor em plenário A Câmara de Sumaré aprovou dois projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (26). As propostas, previstas na Ordem do Dia, receberam a...
Propostas de autoria dos vereadores Allan Sangalli e Rai do Paraíso instituem cartilha de convivência urbana e programa de acessibilidade sensorial nas escolas A pauta da 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que acontece nesta terça-feira (26), traz a votação d...
Vereador utilizou a tribuna da Câmara para relatar problemas enfrentados pela população na rede municipal de saúde O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), voltou a denunciar a falta de medicamentos nos postos de saúde do município durante...
Proposta prevê acomodação exclusiva para mulheres com óbito fetal, natimorto ou aborto espontâneo com internação, em unidades públicas e privadas de saúde do município A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que assegura às parturientes e puérperas com diagnóst...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
