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O Presidente da Câmara Municipal de Sumaré, Geraldo Medeiros (PT), convocou para a próxima quarta-feira, dia 30, a segunda sessão extraordinária neste recesso do mês de julho. O início está marcado para as 14 horas e será realizada no plenário do Legislativo. Nove projetos de lei estão na ordem do dia para serem apreciados pelos Vereadores sumareenses. Entre eles estão três aberturas de crédito adicional, Convênio com o Governo do Estado, desafetação de vielas de pedestres e uma renegociação de dívida com a CPFL. Confira abaixo todos os itens: Item I - Discussão e votação ao Projeto de Lei 0 186/08 — Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo conceder o direito uso de bem público ao Governo do Estado de São Paulo, com a interveniência da Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo na forma que especifica e dá outras providências. Utilização do terreno onde se encontra o 48º BPM/I. Item II - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 187/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.859.003,02 (Dois milhões e oitocentos e cinqüenta e nove mil três reais e dois centavos). Recapeamento nos bairros Vila Vale e São Domingos, além de suplementações para as Secretarias de Saúde e Educação. Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 188/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre a desincorporação/desafetação de imóveis que especifica da classe de bens de uso comum do povo e incorpora/afeta a classe de bens patrimoniais do Município, autoriza o Poder Executivo a aliena-lo, por investidura, e dá outras providências. Faixa de passagem de pedestre no Bairro Campo Belo. Item IV - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 189/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 4676, de 02 de junho de 2008 — Código de Obras do Município, na forma que especifica e dá outras providências. A lei passará a vigorar a partir de Primeiro de janeiro de 2009. Item V - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 190/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre a desincorporação de imóvel que especifica da classe de bens de uso comum do povo e o transfere e incorpora a classe de bens patrimoniais do Município e dá outras providências. (Sistema de Recreio do Parque João de Vasconcelos com 5.451 metros quadrados). Item VI - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 191/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de RS 351.000,00 (Trezentos e cinqüenta e um mil reais). Reclassificação dentro do orçamento da Câmara Municipal. Item VII - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 192/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 1.480.000,00 (Rum milhão quatrocentos e oitenta mil reais). Pagamento de dívidas e juros do Departamento de Água e Esgoto. Item VIII - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 193/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dá nova redação à Lei Municipal n° 4565, de 06 de março de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências — FUNDASUS. Trata da forma de contratação dos servidores da Fundação de Saúde, que será através da CLT. Item IX - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 194/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Autoriza o Município de Sumaré a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a CPFL. Parcelamento de dívida em 72 prestações de R$ 5.178,74 até julho de 2014.