Foi aprovado nesta terça-feira, dia 14, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, o projeto de lei do Vereador Roberto Vensel (PT) que regulamenta os plantões dos serviços funerários na cidade. A proposta havia sido protocolada na manhã do mesmo dia e entrou em votação em regime de urgência. Todos os Vereadores votaram favoráveis à proposta e agora segue para sanção do Prefeito. “A Lei 4445/07 que dispõe sobre o sepultamento gratuito no Município de Sumaré estabeleceu que as empresas funerárias de plantão devessem atender os casos de sepultamento gratuito, porém o que se vê é que não temos uma escala de plantões com definições expressas, das empresas funerárias obrigadas ao atendimento”, argumenta Vensel. Ao usar a Tribuna o parlamentar ainda declarou que recebe reclamações de empresas dizendo que algumas pessoas chegam a montar mais de uma funerária com o intuito de ser escalado em mais plantões. Caso seja sancionada pelo Prefeito, as empresas terão que apresentar uma lista de documentação para se cadastrarem junto ao Executivo que, em seguida, publicará um decreto estabelecendo a escala de cada funerária durante o ano todo. Dentre as regulamentações está estipulado que as empresas deverão ter registrado em seu nome pelo menos um veículo preparado para os serviços prestados, um empregado habilitado para a realização do serviço e não poderão instalar-se em endereços compartilhados, mesmo que em salas distintas em um mesmo imóvel. Caso as empresas desrespeitem a escala de plantões estarão sujeitas ao pagamento de multas de 2000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e 4000 UFIRs em casos de reincidência. Em último caso haverá a suspensão do alvará por 180 dias. Outra obrigação a ser cumprida trata do atendimento gratuito de serviços funerários para famílias carentes da cidade. Este último caso já está valendo através da Lei 4445/07 que disciplinou o atendimento para pessoas de baixa renda. De acordo com o projeto aprovado nesta terça-feira a Lei, se sancionada, deverá ser regulamentada dentro de trinta dias após sua publicação.
Publicado em: 15 de agosto de 2007
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, PPA está na pauta da 34ª sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira Na reunião dessa semana, que ocorre nesta quinta-feira (30), por conta do feriado do Dia do Servidor Público, os veread...
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026 A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...
Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
