Campanha deve acontecer anualmente durante o mês de maio e pretende conscientizar a população sobre o direito de atendimento de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais do SUS
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 287/2019, que institui a campanha ‘Lei do Minuto Seguinte’ no município de Sumaré. A ação deverá ocorrer anualmente durante o mês de maio e tem o objetivo de conscientizar a população sobre o direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais da rede SUS.
O projeto determina que a campanha será realizada através de ações para a conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial, nas unidades de saúde e escolas da rede municipal de ensino.
“É sabido que o município de Sumaré tem visto o aumento de casos de violência sexual. Apesar disso, a maioria da população não tem conhecimento de que, para ter atendimento médico logo após a violência sexual sofrida, sequer é necessário o registro de ocorrência policial nos órgãos de segurança pública. O intuito da campanha é, justamente, divulgar à população sumareense os direitos que as vítimas de violências sexual possuem junto aos hospitais da rede do SUS, conferidos pela Lei Federal n.º 12.845/2013”, esclarece Brianes.
Segundo a Lei nº 12.845/2013, conhecida como ‘Lei do Minuto Seguinte’, os hospitais vinculados ao SUS devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência sexual sofrida, além de encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Publicado em: 18 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Encontro na Câmara vai discutir estrutura das escolas, questões pedagógicas e valorização dos profissionais da rede municipal de ensino A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Sumaré realiza, neste sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. O encontro a...
Pais relatam que alunos estão sendo dispensados por ausência de docentes substitutos na unidade do Jardim Nova Terra O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), utilizou a tribuna do plenário para denunciar a falta de professores substitut...
Projetos apresentados por Allan Sangalli e Rai do Paraíso para a área da educação receberam 20 votos a favor em plenário A Câmara de Sumaré aprovou dois projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (26). As propostas, previstas na Ordem do Dia, receberam a...
Propostas de autoria dos vereadores Allan Sangalli e Rai do Paraíso instituem cartilha de convivência urbana e programa de acessibilidade sensorial nas escolas A pauta da 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que acontece nesta terça-feira (26), traz a votação d...
Vereador utilizou a tribuna da Câmara para relatar problemas enfrentados pela população na rede municipal de saúde O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), voltou a denunciar a falta de medicamentos nos postos de saúde do município durante...
Proposta prevê acomodação exclusiva para mulheres com óbito fetal, natimorto ou aborto espontâneo com internação, em unidades públicas e privadas de saúde do município A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que assegura às parturientes e puérperas com diagnóst...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
