Campanha deve acontecer anualmente durante o mês de maio e pretende conscientizar a população sobre o direito de atendimento de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais do SUS
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 287/2019, que institui a campanha ‘Lei do Minuto Seguinte’ no município de Sumaré. A ação deverá ocorrer anualmente durante o mês de maio e tem o objetivo de conscientizar a população sobre o direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais da rede SUS.
O projeto determina que a campanha será realizada através de ações para a conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial, nas unidades de saúde e escolas da rede municipal de ensino.
“É sabido que o município de Sumaré tem visto o aumento de casos de violência sexual. Apesar disso, a maioria da população não tem conhecimento de que, para ter atendimento médico logo após a violência sexual sofrida, sequer é necessário o registro de ocorrência policial nos órgãos de segurança pública. O intuito da campanha é, justamente, divulgar à população sumareense os direitos que as vítimas de violências sexual possuem junto aos hospitais da rede do SUS, conferidos pela Lei Federal n.º 12.845/2013”, esclarece Brianes.
Segundo a Lei nº 12.845/2013, conhecida como ‘Lei do Minuto Seguinte’, os hospitais vinculados ao SUS devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência sexual sofrida, além de encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Publicado em: 18 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
06/08/2025 (Quarta-feira) | Projeto apresentado pelos parlamentares Prof. Edinho e Hélio Silva, presidente da Câmara, recebeu 19 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira Durante a 22ª sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira (5), os vereadores de S...
05/08/2025 (Terça-feira) | Vagas para a turma da manhã já foram preenchidas, restando vagas presenciais apenas para o período da tarde A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) seguem com inscrições abertas para um seminário que va...
04/08/2025 (Segunda-feira) | Pauta da 22ª reunião do ano conta com três projetos de lei sobre maus-tratos a animais em condomínios, identificação de idosos com Alzheimer e distribuição de aparelhos auditivos Os vereadores de Sumaré retomam as sessões ordinárias nesta terça-f...
04/08/2025 (Segunda-feira) | Propostas foram votadas durante a sessão ordinária realizada no sábado; estudantes ainda participaram de oficina sobre o Ciclo de Gestão das Políticas Públicas e o uso do Design Thinking Três projetos de lei foram aprovados durante a 6ª sessão ord...
O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva, recebeu a visita das quatro meninas eleitas no Concurso Miss 2025, que representarão a cidade na próxima etapa estadual. As participantes estiveram na Câmara acompanhadas de seus responsáveis para conhecer o fun...
O presidente da Câmara de Sumaré, vereador Hélio Silva, visitou as USFs (Unidades de Saúde da Família) Santa Clara e Jardim Paraíso, ambas localizadas na região do Matão, para acompanhar os atendimentos, conversar com profissionais e ouvir a população sobre os desafios enfrent...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
