Proposta do vereador Décio Marmirolli obriga a concessionária a fornecer recibo de quitação de tarifas de água e esgoto
O vereador Décio Marmirolli (PSB) protocolou na manhã desta terça-feira (21) o PL nº 143/2019, que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de Débitos pela concessionaria BRK Ambiental aos clientes. A proposta determina que a empresa deverá emitir o documento no início de cada exercício financeiro, constando o recibo de quitação referente a tarifas de água e esgoto pagas pelos consumidores ao longo do ano.
“Tal medida visa evitar eventual questionamento acerca do pagamento das tarifas, uma vez que os consumidores são obrigados a guardar, por muitos anos, inúmeros comprovantes de pagamento”, justifica o parlamentar.
A proposta, que passará pelas comissões da Casa antes de ir a plenário, ressalta ainda que “não cria qualquer ônus para a concessionária, pois o recibo de quitação poderá ser concedido através do primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.”
Publicado em: 21 de maio de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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