Projeto de Lei de autoria do vereador Claudio Meskan vale para eventos públicos e privados realizados em Sumaré
As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida poderão ter reserva especial para permanência em eventos públicos e privados realizados em Sumaré. Quem propõe a obrigatoriedade é o vereador Claudio Meskan (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 330/2019, protocolado na Câmara Municipal no dia 29 de novembro. Antes de ser apreciada pelos parlamentares em plenário, a matéria seguirá os trâmites nas comissões internas da Casa.
Se aprovada, a norma vai exigir que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculo, eventos públicos e similares reservem vagas especiais de permanência para pessoas em cadeiras de rodas e assentos exclusivos para portadores de deficiência e com mobilidade reduzida.
Os lugares reservados devem ser instalados em locais de boa visibilidade, próximo aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, onde será permitida a presença de um acompanhante. As vagas e assentos devem atender as normas de acessibilidade em vigor.
O objetivo da proposta, conforme seu autor, é garantir o acesso das pessoas com deficiência aos eventos culturais e esportivos realizados em Sumaré. “É sabido que as pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para sua inserção nas mais diversas esferas da vida social, uma vez que comumente lhes são negados acesso à educação, ao lazer e ao trabalho em razão das barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações, na informação, além das barreiras atitudinais e tecnológicas”, detalha Claudio Meskan.
Os locais que descumprirem as novas normas, caso elas sejam aprovadas, estarão sujeitos a sofrer sanções como cassação de alvará de licença, além de interdição e suspensão temporária da atividade. As sanções deverão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
“Torna-se necessária a intervenção do Poder Público para garantir a total inserção de todos os indivíduos em situação de igualdade por meio de ações afirmativas que buscam promover a igualdade material entre os desiguais”, completa Meskan.
A proposta de lei municipal segue os termos da Lei Federal 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento, e do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a matéria.
Publicado em: 03 de dezembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
De autoria do vereador Rai do Paraíso, programa “Vigilância Inteligente” será votado nesta terça e prevê monitoramento em tempo real, apoio a operações e fiscalização ambiental A Câmara Municipal de Sumaré vota, na 10ª sessão ordinária, nesta terça-feira (7), o Projeto de...
Pautas dos vereadores Wellington Souza e Professor Edinho estabelecem a identificação para pacientes com Lúpus e incentivos à inclusão de pessoas com TEA no setor privado A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 9ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-fei...
Aprovada por unanimidade, nova honraria homenageia legado de ex-prefeito e valoriza atuação de servidores na melhoria dos serviços públicos A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a criação da Medalha “Prefeito Professor José Antônio Bacchim”, destinada a homenagear servidores...
Proposta do vereador Rudinei Lobo será discutida na 9ª reunião ordinária, que acontece nesta terça-feira, a partir das 10h O vereador Rudinei Lobo (PSB) terá seu Projeto de Lei nº 60/2026 analisado pela Câmara de Sumaré na sessão desta terça-feira (31). A proposta veda a d...
26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Proj...
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
