Projeto de Lei de autoria do vereador Claudio Meskan vale para eventos públicos e privados realizados em Sumaré
As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida poderão ter reserva especial para permanência em eventos públicos e privados realizados em Sumaré. Quem propõe a obrigatoriedade é o vereador Claudio Meskan (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 330/2019, protocolado na Câmara Municipal no dia 29 de novembro. Antes de ser apreciada pelos parlamentares em plenário, a matéria seguirá os trâmites nas comissões internas da Casa.
Se aprovada, a norma vai exigir que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculo, eventos públicos e similares reservem vagas especiais de permanência para pessoas em cadeiras de rodas e assentos exclusivos para portadores de deficiência e com mobilidade reduzida.
Os lugares reservados devem ser instalados em locais de boa visibilidade, próximo aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, onde será permitida a presença de um acompanhante. As vagas e assentos devem atender as normas de acessibilidade em vigor.
O objetivo da proposta, conforme seu autor, é garantir o acesso das pessoas com deficiência aos eventos culturais e esportivos realizados em Sumaré. “É sabido que as pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para sua inserção nas mais diversas esferas da vida social, uma vez que comumente lhes são negados acesso à educação, ao lazer e ao trabalho em razão das barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações, na informação, além das barreiras atitudinais e tecnológicas”, detalha Claudio Meskan.
Os locais que descumprirem as novas normas, caso elas sejam aprovadas, estarão sujeitos a sofrer sanções como cassação de alvará de licença, além de interdição e suspensão temporária da atividade. As sanções deverão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
“Torna-se necessária a intervenção do Poder Público para garantir a total inserção de todos os indivíduos em situação de igualdade por meio de ações afirmativas que buscam promover a igualdade material entre os desiguais”, completa Meskan.
A proposta de lei municipal segue os termos da Lei Federal 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento, e do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a matéria.
Publicado em: 03 de dezembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Sessão solene aconteceu nesta quinta-feira, no plenário do Legislativo A cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes a destaques na área da segurança pública em Sumaré aconteceu nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal. Este ano, o Legislativo prestou homena...
EDITAL DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nos termos do artigo 291 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, FAÇO SABER que se encontra em tramitação na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré o Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito...
Homenagem ao argentino Jorge Mario Bergoglio foi feita na sessão ordinária e contou também com um minuto de silêncio a pedido do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré aprovou moção de pesar pela morte do Papa Francisco. O documento foi apresentado pelo vereador...
Honraria acontece na noite desta quinta-feira, em reconhecimento aos profissionais que atuam na segurança pública no município Oito profissionais da segurança pública que atuam em Sumaré vão receber a Medalha Tiradentes, em sessão solene na Câmara Municipal. O evento será rea...
Proposta apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira quer estimular atividades recreativas, culturais e educativas voltadas para o conhecimento histórico e artístico das décadas anteriores O plenário da Câmara Municipal de Sumaré vota um projeto de lei que institui o "Dia do...
Chefe do Legislativo de Sumaré ressaltou o legado do pontífice na defesa dos pobres, promoção da paz e do diálogo entre religiões e culturas O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), decretou luto oficial de sete dias no âmbito do Poder L...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
