Em tramitação na Câmara, proposta obriga assistência especial em bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e órgãos públicos do município
O Projeto de Lei nº 185/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas transplantadas em estabelecimentos comerciais, públicos, de serviços e similares no município, está em tramitação na Câmara de Sumaré. Apresentada pelo vereador Ulisses Gomes (PT), a propositura deve ser colocada em votação após avaliação das comissões permanentes.
De acordo com a proposta, o direito ao atendimento preferencial estará garantido à pessoa transplantada mediante a apresentação obrigatória de identificação da ocorrência de transplante ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente. A obrigatoriedade de disponibilizar assistência a esse tipo de público, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, além de setores de atendimento administrativo e de saúde, em órgãos públicos situados no município.
Segundo o PL, os estabelecimentos deverão manter em local visível placas de atendimento prioritário, especificando a prioridade a pessoas transplantadas, juntamente com o número da legislação correspondente. Em caso de descumprimento, o infrator incorrerá em advertência por escrito, na primeira autuação; suspensão das atividades; e cassação do alvará de funcionamento.
O vereador explica que “as pessoas transplantadas necessitam frequentemente de assistência médica periódica e fazem uso de vários medicamentos de forma contínua, entre os quais os imunossupressores, cujo papel é o de prevenir a rejeição do novo órgão ou tecido, mas que, em contrapartida, apresentam riscos à saúde do paciente. Sabemos que é importante que evitem ambientes fechados e com aglomeração, porém, muitas vezes se faz necessário que o transplantado precise frequentar ambientes públicos diversos. Assim, nosso projeto tem a finalidade de assegurar atendimento preferencial a essas pessoas, a fim de que não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de infecções”, finaliza Ulisses.
Publicado em: 21 de agosto de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Pautas dos vereadores Wellington Souza e Professor Edinho estabelecem a identificação para pacientes com Lúpus e incentivos à inclusão de pessoas com TEA no setor privado A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 9ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-fei...
Aprovada por unanimidade, nova honraria homenageia legado de ex-prefeito e valoriza atuação de servidores na melhoria dos serviços públicos A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a criação da Medalha “Prefeito Professor José Antônio Bacchim”, destinada a homenagear servidores...
Proposta do vereador Rudinei Lobo será discutida na 9ª reunião ordinária, que acontece nesta terça-feira, a partir das 10h O vereador Rudinei Lobo (PSB) terá seu Projeto de Lei nº 60/2026 analisado pela Câmara de Sumaré na sessão desta terça-feira (31). A proposta veda a d...
26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Proj...
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Projeto do vereador Alan Leal, que leva nome de pesquisadora da UFRJ que estuda a polilaminina, recebeu 19 votos favoráveis na sessão desta terça; parlamentares aprovaram outros cinco PLs, em regime de urgência A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
