Os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram na noite desta terça-feira, dia 26, a proposta que autoriza o parcelamento para os contribuintes inscritos na dívida ativa nos casos de obras de melhorias de guias, sarjetas, pavimentação de ruas e rede de esgoto. O texto foi acatado por unanimidade na votação e, com isso, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção. De acordo com o autor do projeto de lei, Vereador João Maioral (PDT), essa lei “cria mecanismo que incentiva a arrecadação para o município e, em contrapartida, minimiza a situação dos munícipes, uma vez que poderão regularizar sua situação”. A proposta estabelece que cada imóvel será classificado dentro de uma faixa de valores de pendência e assim será estipulada a parcela mensal. O valor mínimo previsto para cada parcela ficará entre R$ 80,00 e R$1.500,00, dependendo do valor total da dívida de cada imóvel. Após a sanção o Executivo terá que comunicar através de carta ou na conta de água os munícipes que se encaixarem na proposta e após isso, para os que se interessarem, requererem o parcelamento. O prazo para solicitar o benefício é de 365 dias após a publicação da Lei. Ainda durante a sessão também foram aprovados mais três projetos de lei; dois deles entraram em regime de urgência especial. Um que alterou o destino de uma verba proveniente de emenda do Deputado Estadual Antônio Mentor (PT) para o Jardim Bom Retiro. Anteriormente estavam previstas para serem feitas obras de iluminação do campo de futebol do General Osório, no entanto, por se tratar de uma área não regularizada não foi possível utilizar-se do convênio. A outra proposta aprovada em urgência foi a que complementou a Lei 3.366/99 e estabeleceu que a propaganda eleitoral através de carros de som deverá seguir a Lei Federal nº 9.504/97 e as resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Também foi estipulado que entidades declaradas de utilidade pública, filantrópicas e religiosas estão isentas de alvarás e recolhimentos de taxas, como previa o texto original. E por fim, foi aprovado o projeto do Vereador Professor Manoel (PT) que obriga floriculturas, supermercados e locais onde sejam comercializados vasos para plantio a disponibilizar folhetos informativos sobre o combate a Dengue. “O projeto tem como objetivo orientar os consumidores e fornecer mais um subsídio à população para combater a doença”, destaca o Vereador.
Publicado em: 27 de agosto de 2008
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Categoria: Notícias da Câmara
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