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Votada em regime de urgência, proposta enviada pelo Executivo teve 15 vereadores a seu favor e cinco contrários 

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 273/2025, que cria novas regras para o estacionamento rotativo, a Zona Azul, de Sumaré. Enviado pelo prefeito municipal Henrique do Paraíso, o PL foi votado em regime de urgência e recebeu 15 manifestações favoráveis e cinco contrárias. Após a aprovação do Legislativo, a proposta retorna para a sanção do Executivo.

O projeto determina que o sistema de estacionamento será instalado em vias definidas através de decreto, podendo ter sua zona de abrangência alterada ou estendida à critério da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural (SMMUR), conforme demanda. A Secretaria será responsável pela organização, gerenciamento e fiscalização da Zona Azul no município. O projeto de lei não traz o valor da tarifa de estacionamento, definição que deve ocorrer em ato normativo posterior.

De acordo com a proposta, o período máximo de estacionamento contínuo será de duas horas, podendo ser prorrogado por mais duas horas. O prazo máximo de tolerância para estacionar sem efetuar o pagamento é de 15 minutos, e a permanência do condutor ou de passageiros no interior do veículo não permite a isenção da tarifa. Também fica proibida a reserva de vagas no estacionamento rotativo.

Os horários de funcionamento da Zona Azul ainda devem ser estabelecidos via decreto e poderão ser alterados por solicitação da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária e Sumaré (ACIAS) em datas especiais para o comércio.

Ainda segundo o projeto, a aquisição dos créditos para utilização do sistema poderá ser feita através de aplicativos, dinheiro, cartões de crédito e pix, diretamente com agentes da Zona Azul ou em pontos de venda habilitados. As isenções destinadas a idosos e pessoas com deficiência ocorrerão por meio da utilização de credenciais expostas no painel do veículo, desde que esteja estacionado nas vagas destinadas a estes condutores. Caso o automóvel esteja estacionado em vaga comum, deverá ser recolhida a taxa normalmente. A isenção de estacionamento será válida somente por três horas.

Para casos de irregularidade, será inserido no para-brisa do automóvel um aviso, que estipula o pagamento correspondente a duas tarifas de Zona Azul, dentro de 24 horas. Persistindo a irregularidade após esse período, o usuário deverá pagar uma tarifa de regularização, correspondente a dez tarifas, o que deverá ocorrer em até 72 horas do aviso.

O projeto gerou polêmica no plenário da Câmara, e os vereadores Wellington Souza (PT), Lucas Agostinho (União Brasil), Rodrigo Digão (União Brasil), Geraldo Medeiros (PT) e Rudinei Lobo (PSB) se posicionaram de forma desfavorável, alegando que o tema deveria ser debatido com a Associação Comercial e com a população em geral antes do protocolo do projeto, por conta de seus impactos nas áreas de implantação.

A íntegra dos debates está disponível no canal da Câmara no Youtube (https://www.youtube.com/@CamaraSumare).