Capacitação integra o processo de adequação do Legislativo à LGPD
Os servidores da Câmara Municipal de Sumaré participaram, nesta terça-feira (20), de uma capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa integra o processo de adequação do Legislativo sumareense à Lei Federal nº 13.709/2018, que estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de assegurar mais segurança, privacidade e controle aos cidadãos.
O treinamento foi ministrado pela advogada Dra. Bruna Anadão, especialista em LGPD e direito digital. Durante a palestra, a profissional apresentou as principais diretrizes da legislação e orientou os servidores sobre competências, responsabilidades e procedimentos necessários para garantir o tratamento adequado e seguro dos dados pessoais no âmbito da Câmara.
Paralelamente à capacitação dos servidores, o processo de adequação da Câmara à LGPD já avançou em etapas importantes, como a realização do inventário de dados pessoais de todos os departamentos, a publicação da Cartilha de Boas Práticas, do Aviso de Privacidade no site institucional e a disponibilização das informações sobre o encarregado de dados — profissional indicado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Está em tramitação no plenário o Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina a atuação dos agentes de tratamento, define responsabilidades de servidores, vereadores e contratados, cria regras de uso e administração de computadores e redes, padroniza procedimentos para o gerenciamento de documentos físicos e digitais e estabelece diretrizes de transformação digital.
Segundo o Gestor de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos da Câmara, Dr. Samuel da Silva Ramos, a fase inicial do processo já foi concluída. “A estruturação normativa e administrativa necessária para a implementação da LGPD foi conduzida pela Presidência ao longo de 2025 e no início deste ano. Agora, o desafio é consolidar essa cultura de proteção de dados no cotidiano da Câmara, com a adoção de práticas responsáveis por parte de servidores, vereadores e colaboradores, assegurando que todas as informações pessoais sejam tratadas em conformidade com a lei”, destacou.
Publicado em: 21 de janeiro de 2026
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Categoria: Notícias da Câmara
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