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Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na quinta sessão ordinária de 2012 nesta terça-feira, dia 06

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 06, para realizar a quinta Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados três projetos de lei e um substitutivo total para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O público está convidado para participar a partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Rua Primeiro Centenário, 32, Centro. A sessão também será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Sumaré: www.camaradesumare.sp.gov.br.

O item I é o Projeto de Lei nº 96/2012, de autoria do vereador Marcos de Paula, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o contribuinte, pessoa física, que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Sumaré e recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). “Muitos moradores desconhecem esse fato, mas com o emplacamento de veículos no município, gera-se um impacto financeiro positivo para a cidade. Metade do que o governo arrecada com o IPVA volta para o município em forma de repasse e tem fundamental importância para que a prefeitura possa investir em áreas como a saúde, educação, segurança, infraestrutura urbana, entre outras, que se refletem diretamente na qualidade de vida da população”, justificou o vereador.

O item II é o Projeto de Lei nº 146/2011, de autoria da prefeitura, que altera o Mapa Oficial nº 01, introduz a nova Zona de Uso com a Sigla ZOE e altera a Zona de Uso com a sigla ZH1, tudo em relação à Lei Municipal nº 2831/95 e seus anexos. A proposta foi elaborada, tendo em vista também as tratativas feitas junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo em relação aos empreendimentos denominados “Estância Árvore da Vida” e “Cooperativa Habitacional dos Professores de Sumaré”.

O item III é o Projeto de Lei nº 177/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira, que institui incentivo fiscal para realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais a ser concedido aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), com domicílio ou sede no município ou fora dele. Os contribuintes do imposto serão beneficiados com a presente Lei se efetuarem doação ou patrocínio, sempre através da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Sumaré, a favor das entidades esportivas que disputam campeonatos amadores, subentendendo categorias sub 11, 13, 15, 17, 18 e 20, em campeonatos municipais, estaduais ou nacional representando a cidade de Sumaré, “Copa Taça São Paulo de Juniores”, entidades artísticas ou culturais sediadas no município, bem como a favor de atletas e artistas aqui residentes.

O item IV é o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), que estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica no município de Sumaré. Será beneficiada com a tarifa a unidade consumidora habitada por família com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros um portador de doença ou com deficiência, cujo tratamento, procedimento medido ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, par ao seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.