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Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima sétima sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 29


Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo apresentado em regime de urgência e adiaram a votação dos dois projetos de lei previstos na ordem do dia da décima sétima sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 44 indicações, 02 moções e 18 requerimentos.


O Projeto de Lei n° 136/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador José Tavares de Siqueira (PSB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção dos dias não letivos no município de Sumaré. O projeto foi lido na sessão do dia 13 de setembro de 2011 e será apresentado pela terceira vez.

O Projeto de Lei n° 39/2012, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi votado porque recebeu emenda do vereador José Tavares de Siqueira (PSB). O projeto cria a implantação da Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 horas nos pronto-socorro municipais e pronto atendimento 24 horas da rede pública municipal de saúde. A Farmácia deverá ficar aberta inclusive nos finais de semana e feriados. O objetivo principal é aliviar um pouco a dor dos pacientes que passam pelo pronto socorro e pronto atendimento, principalmente dos pais que vêem seus filhos sofrerem. Os pacientes atendidos no pronto-socorro após às 18 horas precisam esperar até o dia seguinte para receber o remédio e na sexta-feira à tarde, precisam esperar até segunda-feira para iniciar o tratamento. “Muitos pacientes não possuem condições suficientes para comprar o medicamento e o estado de saúde piora em alguns casos devido a espera”, argumentou o autor do projeto. Segundo o projeto, mais de 70% dos pacientes que procuram o pronto socorro e pronto atendimento em Sumaré são pessoas que não possuem muitos recursos financeiros e que, depois do atendimento médico, se dirigem ao ambulatório municipal para conseguirem os medicamentos prescritos. “Quando isto acontece no período compreendido entre 08 e 18 horas não há problemas, pois as farmácias estão funcionando neste horário de segunda a sexta-feira. Mas quando a necessidade surge após às 18 horas em qualquer dia da semana ou nos sábados, domingos e feriados, essas pessoas ficam desamparadas, sem conseguir os remédios que vão começar a tratar da dor ou do mal estar que estão sofrendo”, completou Cardozo. De acordo com levantamento do gabinete do vereador, o projeto já funciona em outros municípios como, por exemplo, Jaguariúna, Franca, Avaré, Barra Bonita, São Caetano do Sul e outros. O projeto foi lido na sessão do dia 27 de março de 2012 e será apresentado pela primeira vez.

PROJETO DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei n° 73/12 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 09 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 46.418,80 para inclusão no orçamento vigente, dotação orçamentária específica para a execução de obras e instalações com recursos do município, bem como, complementação de obras quando insuficientes os recursos do Governo do Estado e Governo Federal para sua conclusão. Nesse momento será para atendimento de complementação da Quadra Poliesportiva e Vestuário do Jardim Paraíso.