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O vereador Josué Cardozo (PROS) apresenta o projeto de lei nº 14/14 que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus coletivos no município de Sumaré na noite desta quarta-feira, dia 22, na 22ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal a partir das 18 horas.
O objetivo é beneficiar a população de baixa renda que não tem condições de custear o transporte do animal até o veterinário ou ao posto de vacinação e não dispõe de um serviço público de transporte para fazê-lo.
O objetivo principal é amenizar as dificuldades para transporte de animais no transporte público no município de Sumaré/SP, tanto para realização de castrações como para atendimento veterinário.
“Atendendo ao pedido de ONGs, protetores independentes de animais e principalmente os proprietários de animais de baixa renda, que reivindicam, do Poder Público, possibilidades e formas de transporte a baixo custo para a realização de atendimentos a animais”, comentou o parlamentar.
O vereador relatou que são comuns os casos de animais em situação de risco, que necessitam de atendimento veterinário urgente, e não têm meios de transporte para clínicas ou hospitais veterinários. O Poder Público ainda não fornece atendimento veterinário gratuito, então, o mínimo que deve ser feito é possibilitar transporte acessível.
O vereador Sérgio de Carvalho Elias, o “Sérgio Populina” (PSB), apresenta o projeto de lei nº 169 de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar camarote de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, em todas as festas do Calendário Oficial do município.
A prefeitura apresenta o projeto de lei nº 30/15 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do DAE (Departamento de Água e Esgoto), a promover a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.460.665,54. Este projeto tem a finalidade de garantir o pagamento das rescisões geradas a partir do PDV (Programa de Demissão Voluntária), realizado pelo DAE através da Lei Municipal 5.715, de 23 de dezembro de 2014.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 04/15 que altera a Lei Municipal nº 5.623, de 10 de abril de 2014. O projeto atende um pedido da Secretaria de Obras para adequação da nomenclatura da Área Verde nº 02 do Residencial Real Parque em Sumaré que passa a se chamar Praça Osmar Magrin.
Os vereadores também irão discutir e votar sobre dois vetos da prefeitura a dois projetos distintos do Poder Legislativo. Um deles é o veto ao projeto do vereador Dito Lustosa (SDD) que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do município e o outro é sobre o projeto, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que proíbe a comercialização e utilização do cachimbo conhecido como “narguilé” a menores de 18 anos.
Os vereadores Rui Macedo (PSDB) e Edimundo Flor de Lima (PPS) apresentam projetos de lei para regularização de estrada e rua que ainda não possuem denominação. O projeto do vereador Rui denomina a Estrada 02, antiga “Estrada da Servidão” do Núcleo Urbano denominado “Antigo Sítio Sertãozinho” na região da Represa Marcelo Pedroni de Rua Amábile Paviotti Pedroni.
O projeto do vereador Edimundo denomina a Rua 05 do Loteamento Jardim Nova Esperança II de Rua Claudinei do Nascimento.