O desrespeito à Lei 5486/13 levou o vereador Joel Cardoso da Luz (PPL) cobrar providências da Prefeitura quanto à sua fiscalização. De acordo com a Lei, os postes fixados de forma irregular devem ser retirados e recolocados sem custo para os moradores. A cobrança foi feita através do requerimento 836 apresentado na sessão ordinária dessa semana e aprovado por unanimidade.
A Lei Municipal 4298/06 determina a fixação de postes nos passeios públicos apenas na direção do limite entre um terreno e outro, observada a exigência fixada na Lei de Zoneamento quanto às frentes mínimas.
Já a Lei 5.486/13 prevê o prazo de 30 dias após a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel para, sem qualquer custo, para as empresas que estiverem em desacordo com a lei retirarem os postes fixados de forma irregular e recolocá-los observando a regra atual sem qualquer custo.
No entanto, o vereador Joel recebeu reclamações de moradores que não foram atendidos quando solicitaram a retirada e recolocação de postes irregulares ao Poder Executivo. E ainda informaram que a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) chegou a exigir o pagamento para tais serviços.
O vereador questionou ao Poder Executivo quantos pedidos de retirada e recolocação de postes foram solicitados e quantos foram cumpridos. Já em relação à Lei, Joel quer saber quais as providências que estão sendo tomadas pela Administração de modo a cumprir a Lei Municipal.
Publicado em: 06 de setembro de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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