O vereador João Maioral (PDT) teve seu projeto de lei 164 aprovado nessa terça-feira (25) durante a 8ª Sessão Ordinária. Se for aprovado pela prefeita Cristina Carrara e se tornar lei, a prefeitura fica autorizada a conceder auxílio às mães que, residindo no Município de Sumaré, vieram a dar à luz em um único parto a 02 (dois) ou mais filhos.
“Com efeito, o que busca com essa inovação legislativa é proporcionar ao cidadão, a modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações, como forma de melhorar a qualidade do atendimento dos serviços prestados”, comentou o vereador.
O auxílio previsto consiste no pagamento mensal de importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado para cada criança e se destina a contribuir para a subsistência destas, desde que se comprove a renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional.
O tempo da concessão do auxílio será de 03 (três) anos e 11 (onze) meses contados da data do nascimento das crianças, podendo ser renovado até o máximo de 03 (três) vezes, desde que se comprove a permanência da condição de vulnerabilidade socioeconômica da família.
“Outro ponto a justificar se refere ao critério de renda familiar utilizado pelo governo do Estado de São Paulo nos seus programas de transferência de renda, o que facilita a identificação das famílias socioeconomicamente vulneráveis”, disse João Maioral.
A concessão do auxílio, bem como a renovação do prazo de sua vigência, será deferida pela secretária municipal de inclusão, assistência e desenvolvimento social ou outra que vier a substituí-la, em despacho de requerimento formulado pelo interessado, que deverá ser proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu protocolo na prefeitura, findo o qual sem que haja decisão, o auxílio será considerado como deferido.
Caberá à Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, dentro do prazo previsto opinar sobre a veracidade das alegações dos requerentes nos pedidos de concessão e de renovação da concessão do auxílio bem como dentro do período em que tenha vigência o favor legal, fiscalizar sobre a observância do disposto nesta lei.
Publicado em: 28 de março de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto apresentado pelos vereadores Alan Leal, Pereirinha e Wellington Souza, que responsabiliza proprietários de animais que cometerem agressões, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, durante a sessão ordinária desta...
Apresentado pelo vereador Wellington Souza, PL nº 378/2025 também cria a “Semana Municipal do Brincar; proposta faz parte da Ordem do dia da sessão da Câmara desta terça-feira Na 35ª sessão do ano, que acontece nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Sumaré vota um pr...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que estabelece o planejamento da gestão municipal para os próximos quatro anos, recebeu 19 votos favoráveis em plenário, na sessão desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, em primeiro turno, o Plano Plurianual (PPA)...
Principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, PPA está na pauta da 34ª sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira Na reunião dessa semana, que ocorre nesta quinta-feira (30), por conta do feriado do Dia do Servidor Público, os veread...
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
