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 Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na vigésima oitava sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 06

A vigésima oitava sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada hoje, 06, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.

O Projeto de Lei nº 66/2011, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), institui normas a serem observadas pelo Poder Executivo para denominação das vias públicas, parques e praças, respectiva publicidade e numeração das edificações no município. O projeto visa regularizar, regulamentar, oficializar e normatizar as ações necessárias para a denominação e identificação das vias públicas, parques e praças. De acordo com a justificativa do projeto, as identificações das vias públicas no município são precárias e, da mesma forma, a numeração dos imóveis não guarda qualquer regularidade seqüencial, havendo inclusive repetição de números em duas ou mais casas na mesma rua. Tudo isso dificulta a prestação de serviços dos Correios que, na maioria das vezes, não efetuam as entregas de correspondências, carnês para pagamentos, faturas de água, luz, entre outros.

O Projeto de Lei nº 03/2010 é de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB) e volta para a sessão com uma emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PPS) que propõe a alteração da data em questão de novembro para a terceira semana do mês de maio. No projeto, Marmirolli quer instituir a “Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama” no município de Sumaré, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro. O objetivo é a conscientização da população feminina sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença. De acordo com o projeto, durante a Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama, serão realizadas palestras e campanha informativa com ênfase para a importância dos exames preventivos referente ao câncer de mama e, uma vez diagnosticada a doença, a realização do completo tratamento médico e o acompanhamento especializado.

O Projeto de Lei nº 108/2011 é de autoria dos vereadores Welington Domingos Pereira (PDT) e Marcos de Paula (PSB). O projeto dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de logradouro público no território do município de Sumaré. Os vereadores propõem a regulamentação de qualquer publicidade no intuito de limitar a poluição visual na cidade. Entre os objetivos do projeto, estão o bem estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das edificações e da população; a valorização do ambiente natural e construído; a preservação da memória cultural; entre outros.

O Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), estabelece normas, no âmbito do município de Sumaré, para desconto na conta de luz. As famílias que tenham entre seus membros pacientes que fazem oxigenoterapia domiciliar, em Sumaré, terão o direito à concessão de desconto no pagamento de sua fatura da conta de energia elétrica. A “Oxigenoterapia domiciliar” é um dos programas da Secretaria de Saúde do Município de Sumaré que atende a pacientes com diagnóstico de alguma insuficiência em sua maioria internado por ter tido alguma crise ou agravamento em seu quadro clínico; em fase de alta hospitalar necessitam – dar continuidade ao tratamento em seu domicílio com o equipamento de oxigênio, denominado concentrador de oxigênio. O projeto ressalta que o aparelho é ligado em tomada (consumindo energia elétrica), os pacientes, vêem seus gastos na maioria dos casos – ultrapassarem os limites de sua própria renda.