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Vereadores debateram PL do prefeito Luiz Dalben, que destina mais de R$ 950 milhões ao exercício financeiro do próximo ano, na sessão da última terça-feira; outros oito projetos estiveram em votação, em regime de urgência

A Câmara de Sumaré aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a LDO para 2022, no montante de R$ 951.690.800,00. A aprovação do PL nº 125/2021, do prefeito Luiz Dalben, que define as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano, aconteceu na reunião virtual desta terça-feira (8), que contou com transmissão ao vivo pelo canal da Casa no YouTube.

A LDO, que deve ser votada novamente pelos vereadores, com intervalo mínimo de uma sessão, é um pré-orçamento em que o Poder Executivo demonstra, anualmente, as metas e prioridades da Administração, as políticas tributária e de pessoal, metas de estoque de dívida, resultado primário, critérios para limitação de gastos, distribuição de subvenção, entre outros tópicos. 

O Legislativo sumareense já havia realizado audiência pública para apresentação do projeto no dia 13 de maio, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Como o prédio encontrava-se com restrições de acesso por conta da pandemia, o evento foi transmitido também de maneira virtual.

APROVADOS

Na 19ª reunião do ano, os vereadores também aprovaram oito moções. Cinco delas foram de congratulação, uma de apelo e duas de pesar, incluindo a relacionada à morte do ex-vereador Ronaldo Mendes, que ocorreu na última quinta-feira (3).

Sete Projetos de Lei, de autoria do prefeito Luiz Dalben, e um Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela própria Casa de Leis, foram apreciados em regime de urgência. Foram aprovados o PL nº 184/2021, que altera, na forma que especifica, a Lei Municipal nº 5.369 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal; e o PL nº 185/2021, que dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Também estiveram em pauta e garantiram a aprovação o  PL nº 186/2021, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2 milhões para os fins que especifica; o PL nº 187/2021, que dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CMUSP), e institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos; e o PL nº 188/2021, que estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimento asfáltico por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas.

Os parlamentares votaram ainda em favor do PL nº 189/2021, que dispõe sobre a expedição de licença de funcionamento para o comércio eventual ou ambulante junto ao Cemitério Municipal nos dias 1 e 2 de novembro e noutras datas comemorativas; do PL nº 190/2021, que acrescenta e renumera dispositivos da Lei Municipal nº 6.539, de 22 de março de 2021, e dá outras providências; e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, que denomina "Ronaldo Mendes de Souza" o saguão de entrada do prédio sede da Câmara Municipal de Sumaré, situado à Travessa 1° Centenário, nº 32, Centro, apresentado, inicialmente, pelo vereador Willian Souza (PT), mas subscrito por toda a Casa.