O vereador e presidente da Câmara Municipal de Sumaré, Dirceu Dalben (MD), apresentou a Moção de Apelo à prefeita Cristina Carrara cobrando com urgência o pagamento dos salários e encargos aos ex-trabalhadores da RPS, como medida de justiça.
A RPS Clínica Médica é a empresa contratada pela prefeitura para administrar a saúde do município. No dia 20 de março deste ano, trabalhadores, em sua maioria gerentes e coordenadores, foram demitidos e ainda não receberam.
Até o momento, a empresa não efetuou a rescisão contratual e nem a homologação através do sindicato de classe dos funcionários demitidos, estando, ainda sem o seguro desemprego. Além disso, a empresa não depositou corretamente o FGTS e o INSS.
“Isso é apropriação indébita de salários e encargos”- comentou Dalben.
O Poder Executivo, em casos de terceirização de serviços, é responsável também pela inadimplência das obrigações trabalhistas, devendo fiscalizar mensalmente, antes de qualquer pagamento, as certidões negativas e, em alguns casos, efetuar inclusive a retenção dos pagamentos, para liquidação dos débitos trabalhistas e previdenciários.
“A administração pública deve zelar pelo cumprimento das obrigações de seus colaboradores e exigir as medidas contratuais para seu cumprimento”- destacou Dalben.
Publicado em: 19 de junho de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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