Prazo consta em Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcio Brianes, que alega ser a água um recurso básico para a vida digna
A empresa concessionária de água e esgoto que atua em Sumaré poderá ser obrigada a efetuar o restabelecimento do fornecimento de água na residência, comércio ou indústria do usuário em até 24 horas após confirmação do pagamento dos débitos que autorizam a religação. A proposta consta no Projeto de Lei nº 325/2019, apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB) nesta terça-feira (26). O PL estará apto a ser votado em plenário após tramitar nas comissões permanentes do Legislativo.
“Os preceitos trazidos no presente Projeto de Lei visam o resguardo do direito ao fornecimento de um recurso básico para a vida digna e reconhecido como serviço essencial pelo Superior Tribunal de Justiça. O prazo para religação é reduzido devido ao caráter de urgência que se verifica diante da necessidade de um serviço de grande importância para o usuário”, justifica Brianes em sua proposta.
De acordo com o PL, a religação também será efetuada caso o usuário solicite o serviço pessoalmente e mediante a apresentação do comprovante do pagamento na sede da concessionária ou em local indicado por ela. Se, após três dias úteis da religação, a empresa não constatar o pagamento em seus sistemas, poderá efetuar nova suspensão no fornecimento, caso em que somente fará o restabelecimento após a constatação da quitação.
“Devido à demora para compensação bancária de pagamento em dias não úteis, se faz necessária ainda a possibilidade de o usuário realizar a solicitação do serviço por meio da comprovação do pagamento, caso em que já corre o prazo para o restabelecimento do fornecimento. A solicitação poderá ser realizada em qualquer dia da semana, incluindo dias não úteis, resguardado, contudo, o direito da concessionária de não realizar o serviço por impedimentos técnicos gerais ou regionais e ainda a posterior confirmação do pagamento em seus sistemas”, ressalta o vereador.
Portanto, o restabelecimento do fornecimento ocorrerá em quaisquer dias da semana, respeitando o prazo de 24 horas previsto no PL, inclusive em sábados, domingos e feriados, ressalvado impedimento de ordem técnica devidamente comprovado.
Publicado em: 26 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Encontro na Câmara vai discutir estrutura das escolas, questões pedagógicas e valorização dos profissionais da rede municipal de ensino A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Sumaré realiza, neste sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. O encontro a...
Pais relatam que alunos estão sendo dispensados por ausência de docentes substitutos na unidade do Jardim Nova Terra O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), utilizou a tribuna do plenário para denunciar a falta de professores substitut...
Projetos apresentados por Allan Sangalli e Rai do Paraíso para a área da educação receberam 20 votos a favor em plenário A Câmara de Sumaré aprovou dois projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (26). As propostas, previstas na Ordem do Dia, receberam a...
Propostas de autoria dos vereadores Allan Sangalli e Rai do Paraíso instituem cartilha de convivência urbana e programa de acessibilidade sensorial nas escolas A pauta da 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que acontece nesta terça-feira (26), traz a votação d...
Vereador utilizou a tribuna da Câmara para relatar problemas enfrentados pela população na rede municipal de saúde O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), voltou a denunciar a falta de medicamentos nos postos de saúde do município durante...
Proposta prevê acomodação exclusiva para mulheres com óbito fetal, natimorto ou aborto espontâneo com internação, em unidades públicas e privadas de saúde do município A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que assegura às parturientes e puérperas com diagnóst...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
