Proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza, quer que empresa responsável pelo saneamento de água e esgoto em Sumaré dê ampla ciência à população sobre a existência do benefício
A concessionária de serviço de saneamento de água e esgoto de Sumaré deverá informar, nas faturas enviadas mensalmente aos clientes, sobre o direito à tarifa social e as condições de solicitação do benefício. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT). O parlamentar protocolou o Projeto de Lei nº 291/2021 nesta terça-feira (21). A matéria vai passar pelas comissões internas da Casa antes de ser colocada em votação em plenário.
De acordo com o vereador, muitas as famílias consideradas de baixa renda não possuem a necessária condição para arcar com o efetivo custo de fornecimento de água, coleta, tratamento e destinação final do esgoto, sendo necessário seu enquadramento na qualidade de beneficiárias da tarifa social.
"Nesse sentido, considerando-se o princípio da transparência e do dever de informação existente em nosso ordenamento jurídico, em especial, no Código de Defesa do Consumidor, ao regular as relações existentes entre as concessionárias de serviço público e seus clientes, o projeto em questão tem por objetivo impor que a empresa responsável pelo saneamento de água e esgoto municipal dê ampla ciência à população da existência do referido benefício e das condições para sua adesão", defende Willian Souza.
Pelo projeto, caberá ao Poder Executivo registrar as denúncias sobre descumprimento da legislação. A Prefeitura poderá notificar a concessionária, em caso de descumprimento, e até impor multa de 120 unidades fiscais do Município de Sumaré (UFMS), em caso de reincidência.
Publicado em: 21 de setembro de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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