A proposta de alertar os compradores de imóveis com a obrigação de afixar cartaz informativo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores de Sumaré na 25ª Sessão Ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira, 28 de agosto. O substitutivo total ao projeto de lei nº 70/18 é de autoria do vereador Fabinho (SD).
O projeto aprovado determina que deverá ter um cartaz nos cartórios de registro de imóveis, tabelionato de notas e imobiliária, com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa de débitos municipais”.
Ainda de acordo com o texto, o cartaz deverá obedecer a dimensões pré-definidas e os infratores serão notificados e terão o prazo de 15 dias para adequarem-se. Caso insistam na infração será aplicada uma multa no valor de R$ 954,00 que será dobrada em caso de reincidência.
A iniciativa surgiu após o vereador Fabinho receber em seu gabinete na Câmara muitos moradores desavisados que foram prejudicados com a compra de imóvel com pendências.
O projeto aprovado na Câmara Municipal será encaminhado agora para o Poder Executivo manifestar-se e sancionar, tornando-o lei.
Publicado em: 29 de agosto de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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