A Câmara Municipal de Sumaré recebe para discussão e votação nesta terça-feira, dia 30, o projeto de lei nº 16/16, de autoria do vereador Dirceu Dalben (PPS), que proíbe a cobrança de tarifa mínima de água, coleta e tratamento de esgoto. O projeto propõe que a concessionária limite-se à cobrança do consumo registrado no hidrômetro.
O vereador Dalben propõe que na hipótese de cobrança da tarifa mínima, a concessionária pública não poderá exceder a cobrança do volume de 5m³ de consumo de água, esgoto e tratamento. “Estamos propondo a cobrança da tarifa de água e tratamento de esgoto naquilo que efetivamente é utilizado pelo consumidor. Nem mais, nem menos”, comentou.
A 27ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira, dia 30, a partir das 18 horas, terá ainda a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros quatro projetos de lei.
O projeto de lei nº 72/14, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), declara a Área de Uso Institucional nº 01 do Loteamento Jardim Macarenko como Área de Proteção Ambiental Permanente.
O projeto de lei nº 61/15, de autoria do vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC), institui a Semana da Família a ser realizada anualmente no 2º domingo do mês de agosto.
O projeto de lei nº 62/16, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 3.862,67 (três mil, oitocentos e sessenta e dois e sessenta e sete centavos).
O projeto de lei nº 53/16, de autoria do vereador Cícero Eleotério Bispo (Cícero Ceará – PDT), que denomina de “Praça Raimundo Barboza da Cruz” a área de lazer da Villa Residencial Bandeirantes II.
Publicado em: 17 de novembro de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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