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Na tarde da próxima quarta-feira, dia 26, a Câmara Municipal de Sumaré terá sua terceira sessão extraordinária neste mês de dezembro. O presidente do Legislativo, Geraldo Medeiros (PT), convocou na tarde de sexta-feira e incluiu 15 projetos de lei do Poder Executivo para apreciação dos Vereadores. Ela foi marcada para as 15 horas e também será realizada no plenário da Casa Brasil. O local das discussões fica na Rua Ipiranga, 316 – Centro -, e é aberto a todos que se interessar em acompanhar as discussões dos Vereadores. Dentre as propostas do Prefeito serão onze aberturas de crédito adicional e mais alguns convênios. Confira abaixo cada item a ser discutido e do que se trata.

Ordem do dia:

Item I - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 236/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 363.823,51 (Trezentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e cinqüenta e hum centavo). (Objetivo: custear a estruturação física do espaço para atender o projeto LAR Abrigo para Mulheres) Item II — Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 237/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). (Objetivo: desenvolver ações de combate à violência contra a mulher pela Coordenadoria da Mulher) Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 238/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais). (Objetivo: construção do Posto de Saúde da Família do Jardim São Carlos) Item IV — Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 239/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). (Objetivo: ampliar a Unidade Básica de Saúde do Jardim Nova terra) Item V — Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 240/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre os Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Habitacional no Município de Sumaré — PHMS, institui a Conferência Municipal de Habitação, reestrutura o Conselho Municipal de Habitação — CMH, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional — FMDH e dá outras providências. Item VI - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 241/07— Autoria: Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, celebrar e firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica — D.A.E.E., órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo — na forma que especifica, e dá outras providências. (Objetivo: obras e serviços de ampliação e modernização da sala de gás cloro da Estação de Tratamento de Água e implantação de novos dosadores e automatização) Item VII — Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 242/07 - Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). (Objetivo: custear aquisição de equipamentos que integrarão ao patrimônio da Secretaria de Inslusão, Assistência e Desenvolvimento Social) Item VIII - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 243/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). (Objetivo: consolidar a rede de erradicação da violência contra a mulher) Item IX — Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 244/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37.137,60 (Trinta e sete mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos). (Objetivo: urbanização, regularização e integração de assentamentos na cidade) Item X - Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 245/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais). (Objetivo: pavimentação do Conjunto Habitacional Ângelo Tomazin) Item XI - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 246/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 631.800,00 (Seiscentos e trinta e hum mil e oitocentos reais). (Objetivo: pavimentação do Jardim Nova Esperança I e II) Item XII - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 247/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.760,00 (Quinhentos mil e setecentos e sessenta reais). (Objetivo: implantar sinalização de orientação turística para a cidade) Item XIII - Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 248/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.152.000,00 (Um milhão cento e cinquenta e dois mil reais) (Objetivo: contrução de área de esporte e lazer da Área Cura) Item XIV - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 249/07— Autoria: Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município de Sumaré, o PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ na forma que especifica, e dá outras providências. (Objetivo: projeto para desenvolver a qualificação profissional dos jovens e a inserção no mercado de trabalho) Item XV - Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 250/07— Autoria: Prefeito Municipal — Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 4529, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. (Correção de número de decreto estadual que se refere a lei 4529/07. A Lei em vigência está se referindo ao Decreto 51778/07, no entanto, para o convênio de investimentos nas policias estaduais o decreto de referencia deve ser o 40937/96)