A Câmara de Vereadores de Sumaré rejeitou as contas da ex-prefeita Cristina Carrara (PSDB), no exercício de 2013. Na 13ª Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira (02/05), 18 vereadores decidiram seguir o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela reprovação das contas e três foram contrários.
Conforme a Lei Federal 64/90, modificada pela Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
A ação deve ser proposta pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada, conforme o artigo 17 da Lei 8429/92. A prefeita pode recorrer ao poder judiciário.
Publicado em: 09 de maio de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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