Medida proposta pelo vereador Marcio Brianes só depende da sanção do prefeito Luiz Dalben para virar lei em Sumaré
Os avisos que isentam os estacionamentos da responsabilidade por objetos deixados dentro do veículo podem ter os dias contados em Sumaré. Um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que proíbe esse tipo de mensagem foi aprovado pelos vereadores na última terça-feira (10) e agora só depende da sanção do prefeito Luiz Dalben para virar lei. O PL nº 105/2018 recebeu 16 votos favoráveis.
Conforme o texto da propositura, fica proibida a utilização de placas informativas e impressão em bilhetes e cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os dizeres “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor semelhante com o mesmo objetivo.
“Ainda que essa expressão esteja presente na maioria dos estacionamentos, tanto os pagos quanto os gratuitos, são os estabelecimentos que têm a responsabilidade sobre os objetos deixados no interior dos veículos, bem como sobre os danos materiais decorrentes na prestação do serviço”, justifica Brianes, citando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O PL entende como comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido tanto de forma gratuita quanto paga. A norma se estende às empresas especializadas em estacionamento, ainda que prestem serviço a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão notificados para regularização no prazo de 45 dias. Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da notificação, poderá ser aplicada multa no valor de 30 UFESP. Haverá ainda aplicação em dobro da multa decorrido o prazo de 60 dias do recebimento da notificação para regularização. O Procon será o responsável pela fiscalização do cumprimento da medida.
Publicado em: 13 de dezembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Reunião será precedida de oficina sobre a construção do Ciclo de Gestão das Políticas Públicas e o uso do Design Thinking Os parlamentares jovens de Sumaré se reúnem, neste sábado (2), para a 6ª reunião ordinária do ano. O encontro acontece a partir das 9h, no plenário da Câm...
Vereador é autor da lei municipal que dá o nome de Mário Gabriel dos Santos Ferreira de Freitas, o Balotelli, ao novo equipamento esportivo O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) participou da inauguração da nova quadra poliesportiva do Centro de Convivência da Terceira Id...
Numa iniciativa cultural do mandato do vereador Dudu Lima (Cidadania), será realizada no próximo domingo, dia 13 de julho, a partir das 8h30, a abertura oficial da exposição “Sumaré: Um olhar sobre o tempo”. A mostra promete encantar os moradores com uma viagem visual pela his...
Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
