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A isenção de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos portadores de neoplasia maligna (câncer) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Sumaré na 9ª Sessão Ordinária do ano, realizada ontem (04/04).
O projeto de lei nº 46/17 apresentado pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) foi aplaudido pelos parlamentares na sessão desta terça-feira e tem como justificativa a finalidade de auxiliar os portadores de câncer “em suas despesas financeiras, uma vez que esses portadores têm uma difícil e árdua missão de combater as patologias”.
“Os gastos para combater estas doenças são imensuráveis e os governos, em todos os âmbitos, seja municipal, estadual ou federal, estão editando leis que beneficiem os portadores destas doenças”, comentou o parlamentar Dr. Sérgio Rosa.
A proposta determina também que o imóvel esteja no nome do portador da doença ou cônjuge e que seja utilizado como sua residência. Outro requisito para ter direito à isenção é a comprovação de rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos federais vigentes no país.
Se a isenção for aprovada, o doente terá o benefício garantido por três anos, podendo ser continuado, caso sejam apresentados os documentos atualizados para cumprir as exigências determinadas.
Outros dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a 9ª sessão ordinária do ano. Além das indicações, requerimentos e moções que foram apresentadas, discutidas e aprovadas durante toda a primeira fase da sessão, que é o expediente.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 36/17 do vereador Willian Souza (PT) para criar o Festival Municipal de Teatro e Dança de Sumaré.
E o projeto de lei nº 47/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB) que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.895, de 24 de novembro de 2016, que denomina a Rua 01 do Loteamento Portal do Lago de Rua Aneide Rodrigues Basso.
URGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
A prefeitura de Sumaré encaminhou ainda em regime de urgência o projeto de lei nº 58/17 e foi aprovado por unanimidade. O projeto autoriza a celebração de convênio/protocolo de intenções junto à Companhia Paulista de Desenvolvimento (CPD), com o objetivo de elaboração de estudos técnicos e de modelagem de parceria com o setor privado para projetos de interesse do município.
A justificativa do projeto explica que a CPD ofereceu ao município a elaboração de estudos que serão desenvolvidos visando produzir um conjunto de informações que permitam à administração municipal formular um modelo de implantação de projetos que possam estimular a participação da iniciativa privada na viabilização dos investimentos para a implementação de serviços e obras de interesse da população sumareense.