Projeto estipula parcela de três por cento dos postos de trabalho disponíveis em serviços e obras públicas municipais reservada a moradores de rua assistidos por políticas
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou na última terça-feira (11), na Câmara Municipal de Sumaré, um Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua no município. O PL nº 188/2019 deverá passar pelas comissões permanentes antes de ir à votação em sessão ordinária.
A proposta determina que a parcela de três por cento dos postos de trabalho disponíveis em serviços e obras públicas municipais será reservada a moradores em situação de rua assistidos por políticas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O candidato à vaga será avaliado e indicado pela secretaria desde que esteja sob sua assistência, cumpra o horário estipulado no contrato de trabalho, atenda aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante e cumpra rigorosamente suas normas.
Segundo o projeto, a obrigatoriedade desse percentual de reserva de postos de trabalho deverá constar nos editais de licitação do Poder Público municipal. Já as empresas responsáveis pela execução dessas obras e serviços, logo após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social a exata quantidade de vagas geradas em cada contrato firmado.
De acordo com o vereador, a propositura tem como objetivo dar oportunidade de ocupação profissional para as pessoas que se encontram em situação de rua. “Sumaré é uma cidade que está em constante crescimento, e por conta disso também é crescente o número de moradores de rua. O poder público fará o avanço necessário, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho”, afirma Brianes.
O PL prevê ainda que, se após trinta dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social não indicar um candidato, a empresa ficará dispensada do cumprimento da cota. Caso haja a indicação, o candidato deverá levar até a empresa contratante uma declaração do órgão municipal que lhe assiste. Se contratado, deverá prestar informações regularmente sobre sua rotina e cumprimento do contrato de trabalho a essa mesma entidade.
Publicado em: 12 de junho de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
De autoria do vereador Rai do Paraíso, programa “Vigilância Inteligente” será votado nesta terça e prevê monitoramento em tempo real, apoio a operações e fiscalização ambiental A Câmara Municipal de Sumaré vota, na 10ª sessão ordinária, nesta terça-feira (7), o Projeto de...
Pautas dos vereadores Wellington Souza e Professor Edinho estabelecem a identificação para pacientes com Lúpus e incentivos à inclusão de pessoas com TEA no setor privado A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 9ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-fei...
Aprovada por unanimidade, nova honraria homenageia legado de ex-prefeito e valoriza atuação de servidores na melhoria dos serviços públicos A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a criação da Medalha “Prefeito Professor José Antônio Bacchim”, destinada a homenagear servidores...
Proposta do vereador Rudinei Lobo será discutida na 9ª reunião ordinária, que acontece nesta terça-feira, a partir das 10h O vereador Rudinei Lobo (PSB) terá seu Projeto de Lei nº 60/2026 analisado pela Câmara de Sumaré na sessão desta terça-feira (31). A proposta veda a d...
26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Proj...
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
