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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima sétima sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 30

Os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Legislativo e três do Poder Executivo apresentados em regime de urgência, rejeitaram veto do prefeito a um projeto de lei e adiaram a discussão de três projetos de lei previstos na ordem do dia. Ainda foram discutidos e aprovados 65 indicações, 13 moções e 16 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 113/2010, de autoria do vereador Dalmo Machado (PPS), vice-presidente da Câmara, foi aprovado por nove votos. Ele tinha recebido uma emenda do vereador Josué Cardozo (PT) na sessão anterior, mas na sessão desta terça-feira, Josué pediu e foi retirada sua emenda. Portanto, o projeto foi aprovado da forma como foi apresentado pelo autor. O projeto propõe alteração nos incisos IX e X do artigo 178 da Lei nº 2.244, alterada pela lei nº 3.599, que diz respeito ao código tributário. O artigo em questão trata sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de bens imóveis, edificados ou não. A lei atual determina que os contribuintes aposentados ou pensionistas, cuja renda mensal seja igual ou inferior a cinco (05) salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial, utilizado para sua moradia, ficarão isentos do pagamento do IPTU, desde que requeiram e comprovem tal situação perante o órgão da Fazenda Municipal. O vereador Dalmo propõe a extensão do benefício para imóveis mistos.

Também foi aprovado, por 12 votos, o 1º Turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Sumaré nº 02/2010. De autoria dos vereadores, a proposta dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do município.

O Projeto de Lei nº 121/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 11 a 0. O projeto autoriza a celebração de convênios de qualquer natureza com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, especialmente para receber doações de bens e equipamentos e dar continuidade ao Projeto Estadual “Viva Leite”, que busca a suplementação alimentar infantil com a distribuição de leite fluido pasteurizado às crianças que preencham as condições estabelecidas, em face da necessidade de nutrientes essenciais ao processo de crescimento e desenvolvimento, sendo cadastradas e beneficiadas com controle mensal, com curva de crescimento e peso e supervisão da área de saúde.

O Projeto de Lei nº 122/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 09 a 0. O projeto autoria o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários da Autarquia e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência Social do município, bem como a Nota Atuária da dívida.

O Projeto de Lei nº 123/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 a 02. O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência Social do município, bem como Nota Atuária da dívida.

Foi rejeitado por 11 votos o Veto Integral do prefeito José Antônio Bacchim (PT) ao Projeto de Lei nº 97/2011 aprovado pela Câmara Municipal que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.982/2010 e da Lei 5.087/2010”.

O Projeto de Lei nº 03/2010, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi retirado da discussão por pedido de vistas do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). No projeto, Marmirolli quer instituir a “Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama” no município de Sumaré, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

O Projeto de Lei nº 58/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PSDB), saiu da discussão por emenda do vereador Geraldo Medeiros (PT). Ele propõe o direito de pagamento reduzido da taxa de inscrição, em concursos públicos municipais ou processos de seleção, aos candidatos que: sejam estudantes matriculados regularmente em uma das séries do ensino fundamental e médio, curso pré-vestibular e curso superior em nível de graduação ou pós-graduação; recebam remuneração mensal inferior a dois (02) salários mínimos.

O Projeto de Lei nº 108/2011, de autoria dos vereadores Welington Domingos Pereira (PDT) e Marcos de Paula (PSB), saiu da discussão por pedido de vistas do vereador Josué Cardozo (PT). O projeto dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de logradouro público no território do município de Sumaré.