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Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima quinta sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 10

Os vereadores votaram e aprovaram três projetos de lei em regime de urgência do Poder Executivo Municipal, um projeto de lei em regime de urgência do vereador Décio Marmirolli (PSDB) e um projeto de lei do vereador Welington Domingos Pereira (PDT). A votação de outros três projetos de lei que estavam na pauta do dia foi adiada. Ainda foram discutidos e aprovados 122 indicações, 16 moções e doze requerimentos.

O Projeto de Lei nº 44/2011, de autoria do vereador Welington, foi aprovado por unanimidade. Ele propõe a alteração do dispositivo da Lei Municipal n° 4.094, de 17 de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários. O projeto altera o artigo 4° com a seguinte redação: “O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no valor de 500 UFESP’s, até a solução da desconformidade”. A Lei hoje cobra R$ 1.000,00 pelo descumprimento e a proposta pretende aumentar a multa para cerca de R$ 8.000,00 por dia. “O valor anteriormente fixado não demonstra que as instituições bancárias tomarão as devidas providências para atender a norma de proteção ao consumidor imposta pela legislação municipal em questão”, comentou o vereador Welington.

O Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi apresentado em regime de urgência na sessão de ontem e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.168, de 01 de abril de 2011. O 1º artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de 360 dias para que os proprietários ou compromissário/comprador de construções e edifícios situados no município, que esteja em desacordo com a Lei Municipal nº 4.676 (Código de Obras do município de Sumaré), possam requerer a instalação de uma segunda ligação de água para o mesmo imóvel, atendida as exigências da presente Lei”. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Os interessados em solicitar a segunda ligação de água para seu imóvel deverão apresentar requerimento junto ao Departamento de Água e Esgotos de Sumaré – DAE, comprovando, através de fotografia a existência de no máximo duas unidades habitacionais no mesmo imóvel”. Atualmente, a lei só permite a segunda ligação para quem tem a escritura e por isso o vereador alterou o texto para que o compromissário/comprador também possa fazer o pedido.

A prefeitura apresentou três projetos de lei em regime de urgência na sessão de ontem e todos foram aprovados. O Projeto de Lei nº 56/2011 autoriza a doação de imóvel municipal ao CEETEPS (Centro Paula Souza), visando a instalação da Escola ETEC (Escola Técnica Estadual), desafetado através da Lei Municipal nº 5.148, de 17 de março de 2011. Em tratativas com o Governo Estadual, a prefeitura foi orientada quanto a documentação necessária para a doação do imóvel sito na Rua Rafael Rossi, nº 197, Jardim Luiz Cia, no qual o município poderá utilizar das instalações para implantação de ETE, uma vez que o Centro Educacional Sesi, atualmente instalado no imóvel em questão, estará migrando para sua sede própria, que está na fase final de construção.
O Projeto de Lei nº 55/2011 revoga o artigo 2º da Lei Municipal 4.278, de 06 de dezembro de 2006, bem como o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.452, de 02 de julho de 2007. De acordo com o projeto, a prefeitura recebeu ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, através do Comandante do 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior, o Tem. Cel. PM Antônio Humberto Emílio, que justificou a inviabilidade de formalização da doação do imóvel localizado no loteamento residencial Ypiranga, Distrito de Nova Veneza, e por isso propõe a revogação do artigo 2º da Lei que autorizou doá-lo à Fazenda do Estado, bem como o artigo 2º da Lei que fez sua retificação. O Projeto de Lei nº 57/2011 autoriza à prefeitura abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 279.536,97 para construção da quadra poliesportiva no conjunto habitacional Ângelo Tomazim, conforme solicitação da própria Associação dos Moradores do local. Os recursos para cobertura do presente crédito serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias do orçamento vigente, nos termos do Artigo 43 da Lei 4320/64, que integrará o Orçamento Anual do exercício de 2011, será incluído no Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo assim a compatibilidade com as peças do orçamento.

O Projeto de Lei nº 225/2010, de autoria do vereador e primeiro secretário da Câmara Décio Marmirolli (PSDB), foi retirado da votação por pedido de emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PPS). O projeto dispõe sobre adequação da carga horária de trabalho do Assistente Social no município.

O Projeto de Lei nº 04/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, foi retirado da votação por pedido de vistas do vereador Welington. O projeto dispõe sobre o perímetro urbano do município.

O Projeto de Lei nº 39/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi retirado da votação por pedido de emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira. O projeto institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril.

TRIBUNA LIVRE
No final da sessão, o dentista Antônio Paulo Moraes Bianchi, fez uso da tribuna livre para discursar contra a redução de 50% no prêmio salarial pago atualmente aos servidores do PSF (Programa Saúde da Família). Segundo eles, como o valor já é considerado parte do salário, a redução no benefício deve prejudicar a situação financeira de cada um. A proposta da Secretaria de Saúde em oferecer 5% é considerada muito baixa pelos servidores diante das metas a serem cumpridas para conseguir o prêmio no pagamento. Pelo menos cem profissionais da saúde do município estavam presentes no plenário.