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Proposto pelo vereador Dudú Lima, projeto obriga empresas a enviar a identificação e notificação dos funcionários que irão prestar serviços em propriedades privadas

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 293/2019, que obriga as empresas prestadoras de serviços, públicas ou privadas, a enviar a identificação e notificação dos funcionários que irão prestar serviços em propriedades privadas do município. A propositura, de autoria do vereador Dudú Lima (Cidadania), recebeu 16 votos favoráveis durante a sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (10), a última de 2019.

“Esse procedimento vai contribuir para reduzir o número de assaltos cometidos por ladrões que se apresentam como representantes das prestadoras”, explica o autor do PL. A proposta enfatiza que as empresas devem fornecer informações de identificação de seus funcionários com antecedência mínima de 12 horas, independentemente de o tomador do serviço ter solicitado ou não tal informação, quando a prestação ocorrer dentro dos limites de determinada propriedade privada.

“A proposta desse Projeto de Lei é oferecer maior segurança para nossos munícipes e permitir aos clientes das prestadoras de serviços como Net, Sky, CPFL, Vivo, Claro, BRK Ambiental, entre outras, que recebam informações sobre o deslocamento do funcionário, contendo nome e foto, antes das visitas destes colaboradores em suas residências”, explica o vereador Dudú Lima.

De acordo com o PL, as empresas que cometerem a infração e não concederem a opção ao cliente ou que tenham apresentado informação errônea e incompleta que venha a prejudicar a identificação do funcionário serão multadas em R$ 1 mil, dobrando o valor em caso de reincidência.

ORDEM DO DIA

Outros oito Projetos de Lei foram votados e aprovados, todos com 16 votos favoráveis, durante a sessão desta terça: o PL nº 269/2019, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), reserva vagas preferenciais para gestantes e lactantes com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados. O PL nº 308/2019, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), dispõe sobre o atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia em Sumaré.

O PL nº 105/2018, de autoria de Marcio Brianes (PCdoB), proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. O PL nº 191/2019, de autoria do vereador Dr. Rubens Champam (PSDB), institui no calendário oficial do município o “Dia do Nascituro” e a “Semana da Vida”.

Apresentado pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), o PL nº 274/2019 altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.604, de 3 de novembro de 1993, e dispõe sobre atendimento preferencial a gestante, mulheres com crianças no colo, deficientes, aposentados, idosos de ambos os sexos e portadores de neoplasia maligna, em estabelecimentos comerciais de serviços e similares do município de Sumaré.

O PL nº 314/2019, do vereador Professor Edinho (Rede), institui o Dia Municipal do Inspetor de Alunos no calendário oficial de Sumaré. O PL nº 323/2019, do prefeito Luiz Dalben, aprova o Plano Diretor Municipal de Turismo. Por fim, foi aprovado o PL nº 330/2019, que estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no município.