Notícias

Os vereadores aprovaram dois projetos de lei na quarta sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, 22. Outros quatro projetos que estavam na ordem do dia não foram discutidos porque receberam pedido de vista do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). São eles os projetos de lei nº 33/2009, 210/2010, 215/2010 e 10/2011. O primeiro projeto apresentado e aprovado por dez votos a zero foi o Projeto de Lei nº 24/2011 de autoria do prefeito José Antônio Bacchim (PT). Apresentado em regime de urgência, o projeto altera a Lei nº 4.766, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos e salários da Administração Direta no Poder Executivo Municipal. De acordo com o projeto, a redução é de aproximadamente 20% do quadro de cargos em confiança, que equivale a redução de 104 cargos. O município de Sumaré sofre por parte do Ministério Público uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em curso perante a Câmara Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), objetivando a decretação da inconstitucionalidade da Lei nº 4.766/2008. A ação foi julgada em 31 de agosto de 2010, tendo como resultado procedência em parte consistente na decretação da inconstitucionalidade do artigo 42 e anexo único da Lei 4.766/2008. A municipalidade ingressou com embargos de declaração, o qual foi rejeitado pelo TJ-SP em sessão realizada no dia dez de fevereiro de 2011. “Ocorre que, tendo sido declarado institucional, o município de Sumaré encontra-se destituído de legislação específica sobre seu quadro de servidores comissionados, razão pela qual se faz necessária esta proposta que, acolhendo os apontados do TJ-SP, reordena referidos cargos, reduzindo seu quantitativo e descrevendo as atribuições e seus requisitos”, justificou o prefeito. O segundo projeto discutido e aprovado por 12 a zero foi o Projeto de Lei nº 219/2010, de autoria do vereador e vice-presidente da comissão Justiça e Redação, Joel Cardoso da Luz (PSDB). O projeto revoga a Lei Municipal nº 4.395/07 que institui os títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança” no município de Sumaré, em seu inteiro teor. De acordo com o projeto, a presente medida visa proteger a Administração Pública Municipal de eventuais implicações por uso da idéia atrelada a logomarca de exclusividade da função Abrinq, sendo que a equipe técnica da Siades (Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social), entende não ser possível a aplicação da lei no município. “Isto porque, a municipalidade não pode usurpar a idéia da mencionada função, posto que tal medida poderia implicar em confusões além de induzir a erros capazes de gerar responsabilidade civil,mesmo porque o selo ‘empresa amiga da criança’ somente pode ser utilizado com prévio e expresso consentimento da fundação Abrinq, já reconhecido em âmbito nacional, e desde que preenchidos requisitos exigidos pela fundação”, explicou o vereador. O Projeto de Lei nº 09/2011 do vereador Décio Marmirolli (PSDB) nem chegou a entrar para a ordem do dia devido a acordo entre os parlamentares e deverá ser discutido na próxima sessão. Dos 15 requerimentos apresentados, dois tiveram sua votação separada dos demais, ambos de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB). Nos dois casos, o pedido foi feito pelo vereador e líder de governo na Câmara Josué Cardozo (PT). Primeiro foi o requerimento nº 44/2011 questionando a prefeitura sobre o uso de um asfalto pré-misturado a frio para tapar os buracos que dura apenas alguns meses. O requerimento foi aprovado por sete votos contra três. O outro requerimento é o de nº 47/2011 e foi rejeitado por nove votos contra dois. Nele, Marmirolli solicita a convocação do Secretário Municipal de Obras e Serviços, Sebastião Chagas, para que comparecesse à Câmara para prestar esclarecimentos quanto ao precário estado de conservação das ruas, obras paralisadas, falta de limpeza e demais assuntos correlatos. Na quarta Sessão Ordinária de 2011 também foram apresentados, lidos e discutidos 78 indicações, dez moções e 15 requerimentos.