Os vereadores Ney do Gás (PV) e Valdir de Oliveira (DEM) cobraram apoio e mobilização de deputados estaduais para colocarem em regime de urgência o projeto de lei complementar nº 44/2016 que busca ampliar o atendimento na justiça e torná-la mais eficaz e célere. Para isso estiveram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo oficiando o líder da bancada do DEM, deputado Rogério Nogueira, e o líder da bancada do PV, deputado Edson Giriboni.
O projeto em questão é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre a criação de Varas, Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do TJ-SP, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão judiciária do Estado.
Para Sumaré, o projeto cria e classifica a 4ª Vara Cível, cria cargos de juiz de direito e cria o 4º Ofício Cível. O texto do projeto revela que a Comarca de Sumaré tem três Varas Cíveis e uma distribuição anual de 2.862 processos por Juiz, necessitando da instalação urgente da 4ª Vara Cível. A população estimada em 2015 é de 265.955 habitantes.
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar permitirá a solução de um dos mais prementes problemas pelos quais passa o Poder Judiciário, o da estruturação e da organização da prestação interrupta de suas competências, resultando na distribuição de uma Justiça mais próxima do destinatário deste serviço público tão essencial e que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diretriz particularmente exigida dos serviços judiciários, consideradas as pautas constitucionais de celeridade processual, razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII) e de jurisdição ininterrupta (art. 93, XII), densificadas pela Emenda Constitucional n.° 45, de 30 de dezembro de 2004.
Publicado em: 02 de março de 2018
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Sessão solene aconteceu nesta quinta-feira, no plenário do Legislativo A cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes a destaques na área da segurança pública em Sumaré aconteceu nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal. Este ano, o Legislativo prestou homena...
EDITAL DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nos termos do artigo 291 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, FAÇO SABER que se encontra em tramitação na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré o Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito...
Homenagem ao argentino Jorge Mario Bergoglio foi feita na sessão ordinária e contou também com um minuto de silêncio a pedido do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré aprovou moção de pesar pela morte do Papa Francisco. O documento foi apresentado pelo vereador...
Honraria acontece na noite desta quinta-feira, em reconhecimento aos profissionais que atuam na segurança pública no município Oito profissionais da segurança pública que atuam em Sumaré vão receber a Medalha Tiradentes, em sessão solene na Câmara Municipal. O evento será rea...
Proposta apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira quer estimular atividades recreativas, culturais e educativas voltadas para o conhecimento histórico e artístico das décadas anteriores O plenário da Câmara Municipal de Sumaré vota um projeto de lei que institui o "Dia do...
Chefe do Legislativo de Sumaré ressaltou o legado do pontífice na defesa dos pobres, promoção da paz e do diálogo entre religiões e culturas O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), decretou luto oficial de sete dias no âmbito do Poder L...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
