Em sessão extraordinária realizada logo após o término da ordinária na noite de terça-feira, dia 10, os vereadores sumareenses decidiram rejeitar as contas da Prefeitura da cidade referentes ao ano de 2001, comandada por Dirceu Dalben. A rejeição por parte dos parlamentares foi ao encontro da decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também emitiu parecer desfavorável às contas da prefeitura. Dentre os argumentos apresentados pelo TCE e pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento do Legislativo estão: gasto com pessoal de 59,65%, acima do permito pela Lei de Responsabilidade Fiscal; crescimento de 15,84% para 18,08% dos gastos com serviços terceirizados; aplicação inferior ao arrecadado com multas de trânsito, em desacordo com lei que obriga a aplicação deste tipo de receita exclusivamente em melhoria no trânsito; e por fim, a falta de pagamento de precatórios, inclusive dos relativos à desapropriação e trabalhistas. A votação se deu por volta de 21h15m e o resultado apontou a desaprovação das contas por 9 votos a 2. Agora a documentação e os pareceres do Legislativo serão encaminhados para o Ministério Público e para o Tribunal Regional Eleitoral. Se caso o Ministério Público também julgar no mesmo sentido das decisões do TCE e da Câmara Municipal entre as sanções possíveis estão a perda de direitos políticos e ressarcimento dos cofres públicos. Já na sessão ordinária, realizada a partir das 19 horas, dos cinco projetos que estavam na ordem do dia quatro foram aprovados e um saiu da votação por receber emenda. Entre os que serão encaminhados para o Prefeito estão: Projeto de Lei 225/05, do vereador Roberto Vensel (PT), que obriga a manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto de compras em supermercados de grande porte; Projeto de Lei 99/06, da Prefeitura, que trata das diretrizes gerais e objetivos das políticas públicas de trânsito e transporte. Os outros dois aprovados tratam da criação do programa de segurança solidária na cidade do vereador Marcos de Paula (PPS) e por fim a proposta do Vereador João Maioral (PDT) na qual proíbe a realização de corte de fornecimento de água nos finais de semanas, feriados e pontos facultativos.
Publicado em: 11 de outubro de 2006
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Categoria: Notícias da Câmara
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