Na noite desta terça-feira (05/09), durante a 27ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores analisaram e aprovaram um projeto em regime ordinário e outros três apresentados em regime de urgência. Um deles é o projeto de lei nº 142/17 encaminhado pelo Poder Executivo que confere à Guarda Municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito de Sumaré.
O município não possui, hoje, o mínimo de agentes orientado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que é de um para cada 1.000 veículos. Com uma frota de mais de 100.000, Sumaré tem hoje apenas 20 servidores direcionados à fiscalização e orientação do trânsito.
Este projeto é uma adequação da legislação municipal à legislação nacional, tendo por base o Estatuto Geral das Guardas Municipais de que trata a Lei Federal nº 13.022/2014. A justificativa explica que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2015, que as Guardas Municipais podem atuar na fiscalização de trânsito porquanto inerente ao seu Poder de Polícia, sendo que a referida Lei Municipal exige, para tanto, lei autorizadora no âmbito municipal.
Os GMs designados para fiscalização do trânsito responderão à autoridade de trânsito municipal, não terão suas demais atribuições prejudicadas e não receberão acréscimo remuneratório a qualquer título.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 141/17 apresentado em regime de urgência pelo Poder Executivo que autoriza firmar Termo de Acordo para parcelamento de débitos junto à Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp) no valor de R$ 418.668,21. O projeto em questão tem como finalidade honrar com o pagamento da dívida em parcelas mensais dentro da capacidade financeira do município, ou seja, sem o comprometimento do equilíbrio dos orçamentos vigentes e vindouros.
E, por fim, foi aprovado também em regime de urgência o projeto de resolução nº 22, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o regimento interno permitindo que a ata da sessão anterior seja votada sem prévia leitura e discussão na fase do expediente da sessão subseqüente.
Já na Ordem do Dia, os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos. Sendo um deles
Publicado em: 28 de setembro de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Quatro agentes das forças de segurança que trabalham no Proerd e no Promad receberam moções de congratulação no plenário da Câmara O vereador Professor Edinho (Republicanos) prestou homenagem a policiais militares e municipais que atuam em projetos de prevenção ao uso de d...
Moção apresentada pelo vereador Ney do Gás, que defende o acordo estabelecido entre os três Poderes em combate à violência de gênero, foi aprovada nesta terça-feira, por unanimidade Durante a reunião ordinária deste terça-feira (10), os vereadores de Sumaré demonstraram se...
Durante reunião neste sábado, estudantes também participaram de sorteio de apadrinhamento e de atividade formativa sobre redação de proposituras Na manhã deste sábado (7), o Parlamento Jovem de Sumaré se reuniu no plenário da Câmara Municipal para realizar a primeira sessã...
Sessão começa às 10h e inclui temas como LGPD, transporte rural, lei anticorrupção e inclusão escolar A Câmara Municipal de Sumaré votará dez projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). As propostas constam na Ordem do Dia da reunião, agendada para começa...
Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
