Na noite desta terça-feira (05/09), durante a 27ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores analisaram e aprovaram um projeto em regime ordinário e outros três apresentados em regime de urgência. Um deles é o projeto de lei nº 142/17 encaminhado pelo Poder Executivo que confere à Guarda Municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito de Sumaré.
O município não possui, hoje, o mínimo de agentes orientado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que é de um para cada 1.000 veículos. Com uma frota de mais de 100.000, Sumaré tem hoje apenas 20 servidores direcionados à fiscalização e orientação do trânsito.
Este projeto é uma adequação da legislação municipal à legislação nacional, tendo por base o Estatuto Geral das Guardas Municipais de que trata a Lei Federal nº 13.022/2014. A justificativa explica que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2015, que as Guardas Municipais podem atuar na fiscalização de trânsito porquanto inerente ao seu Poder de Polícia, sendo que a referida Lei Municipal exige, para tanto, lei autorizadora no âmbito municipal.
Os GMs designados para fiscalização do trânsito responderão à autoridade de trânsito municipal, não terão suas demais atribuições prejudicadas e não receberão acréscimo remuneratório a qualquer título.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 141/17 apresentado em regime de urgência pelo Poder Executivo que autoriza firmar Termo de Acordo para parcelamento de débitos junto à Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp) no valor de R$ 418.668,21. O projeto em questão tem como finalidade honrar com o pagamento da dívida em parcelas mensais dentro da capacidade financeira do município, ou seja, sem o comprometimento do equilíbrio dos orçamentos vigentes e vindouros.
E, por fim, foi aprovado também em regime de urgência o projeto de resolução nº 22, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o regimento interno permitindo que a ata da sessão anterior seja votada sem prévia leitura e discussão na fase do expediente da sessão subseqüente.
Já na Ordem do Dia, os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos. Sendo um deles
Publicado em: 28 de setembro de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Iniciativa apresentada pelo vereador Alan Leal busca reconhecer publicamente os condomínios que promovem a guarda responsável e o bem-estar dos animais de estimação; projeto de lei será votado na sessão ordinária desta terça-feira Os condomínios de Sumaré que adotarem prática...
Moção de congratulação foi entregue a Octávio Telles Junior, durante a sessão ordinária desta terça-feira; dispositivo pode ser utilizado por pessoas com Autismo, Alzheimer, Parkinson e em terapias de movimento O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Sil...
Além do projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que especifica o montante de R$1.673.810.837,00 para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro moções e rejeitaram dois requerimentos Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Câmara de Sumaré aprovou, em pri...
Estudantes também discutiram um requerimento e seis moções na 5ª reunião do ano Os integrantes do Parlamento Jovem de Sumaré se reuniram na manhã deste sábado (7) para discutir e votar dois projetos de lei. O PL nº 1/2025, de autoria da parlamentar Luana Machado, institui a o...
Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, especifica o montante de mais de R$1,5 bi para o próximo ano Na reunião desta terça-feira (10), os vereadores de Sumaré votam, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercí...
Três prédios onde funciona o Legislativo farão parte da iniciativa; itens doados serão encaminhados ao Fundo Social de Solidariedade (Funsol) A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima semana, a arrecadação de doações para a Campanha do Agasalho 2025. As roupas podem...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
