Na noite desta terça-feira (05/09), durante a 27ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores analisaram e aprovaram um projeto em regime ordinário e outros três apresentados em regime de urgência. Um deles é o projeto de lei nº 142/17 encaminhado pelo Poder Executivo que confere à Guarda Municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito de Sumaré.
O município não possui, hoje, o mínimo de agentes orientado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que é de um para cada 1.000 veículos. Com uma frota de mais de 100.000, Sumaré tem hoje apenas 20 servidores direcionados à fiscalização e orientação do trânsito.
Este projeto é uma adequação da legislação municipal à legislação nacional, tendo por base o Estatuto Geral das Guardas Municipais de que trata a Lei Federal nº 13.022/2014. A justificativa explica que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2015, que as Guardas Municipais podem atuar na fiscalização de trânsito porquanto inerente ao seu Poder de Polícia, sendo que a referida Lei Municipal exige, para tanto, lei autorizadora no âmbito municipal.
Os GMs designados para fiscalização do trânsito responderão à autoridade de trânsito municipal, não terão suas demais atribuições prejudicadas e não receberão acréscimo remuneratório a qualquer título.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 141/17 apresentado em regime de urgência pelo Poder Executivo que autoriza firmar Termo de Acordo para parcelamento de débitos junto à Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp) no valor de R$ 418.668,21. O projeto em questão tem como finalidade honrar com o pagamento da dívida em parcelas mensais dentro da capacidade financeira do município, ou seja, sem o comprometimento do equilíbrio dos orçamentos vigentes e vindouros.
E, por fim, foi aprovado também em regime de urgência o projeto de resolução nº 22, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o regimento interno permitindo que a ata da sessão anterior seja votada sem prévia leitura e discussão na fase do expediente da sessão subseqüente.
Já na Ordem do Dia, os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos. Sendo um deles
Publicado em: 28 de setembro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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