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06/08/2025 (Quarta-feira) | Projeto apresentado pelos parlamentares Prof. Edinho e Hélio Silva, presidente da Câmara, recebeu 19 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira

Durante a 22ª sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira (5), os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de lei nº 323/2025, de autoria do vereador Prof. Edinho (Republicanos) e do presidente da Casa, vereador Hélio Silva (Cidadania). A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Aparelhos Auditivos, destinado a crianças, adolescentes e adultos com deficiência auditiva residentes no município. O PL recebeu 19 votos favoráveis em plenário.

Segundo a propositura, o fornecimento dos Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI) será condicionado a apresentação de laudo médico redigido por especialista em otorrinolaringologia ou área correlata, atestando a deficiência auditiva e a necessidade do uso do aparelho; comprovação de residência no município; e cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto garante prioridade no atendimento de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino e de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cuja renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos.

O PL ainda afirma que o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, faculdades e universidades, visando à implementação e execução do programa. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

De acordo com a justificativa do projeto, “no município, muitas crianças, adolescentes e adultos enfrentam barreiras diárias devido à falta de acesso a aparelhos auditivos, dispositivos essenciais para sua inclusão educacional, profissional e social. O presente projeto de lei fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à saúde e na legislação federal que garante a inclusão das pessoas com deficiência. Ao assegurar o acesso gratuito a aparelhos auditivos, o programa promoverá melhores condições de aprendizagem para estudantes, maior autonomia para adultos no mercado de trabalho e qualidade de vida para todos os beneficiários. A iniciativa priorizará os grupos mais vulneráveis, em consonância com as políticas públicas de redução de desigualdades”, finalizam os parlamentares.

Moções

Também na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara aprovou seis moções de congratulação. O presidente Hélio Silva (Cidadania) homenageou o atleta de BMX Thiago Ramos, o atleta de luta de braço Léu Romário e as representantes sumareenses do Concurso de Miss São Paulo Teen Infantil 2025. Os vereadores Welington da Farmácia (MDB) e Tavares (PL) apresentaram moção de congratulação ao atleta de jiu-jitsu David Petrolini de Almeida. Welington da Farmácia foi autor de moção em homenagem ao Procon de Sumaré. Já o vereador Dudu Lima (Cidadania) congratulou as cinco escolas municipais de Sumaré que conquistaram o Prêmio Excelência Educacional, do Governo do Estado. A Mesa Diretora aprovou sete moções de pesar.

Urgências

Seis projetos de lei de autoria do prefeito Henrique do Paraíso foram aprovados após tramitarem em regime de urgência. Os PLs 380, 387 e 388 solicitam autorização da Câmara para o Executivo promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente nos valores de R$ 50 milhões, R$ 100 mil e R$ 960.019,00, respectivamente. O PL nº 383/2025 dispõe sobre recebimento de patrocínio para realização de eventos públicos em Sumaré. O PL nº 384/2025 altera artigos da Lei Municipal 5.722, de 5 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do programa "Mais médicos para o Brasil". Já o PL nº 385/2025 dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação.

Outro projeto de lei aprovado em regime de urgência foi o PL nº 390/2025, de autoria do presidente Hélio Silva, que denomina como Avenida Mundial o trecho da atual Rua Soma, com o início na Rua Cezar Moranza e término na Avenida da Amizade, no Jardim Santa Terezinha.

Ordem do Dia

Da Ordem do Dia, foi aprovado, com 19 votos a favor, o PL nº 36/2025, de autoria do vereador Alan Leal (PRD). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios no município comunicarem às autoridades competentes os casos de maus-tratos a animais ocorridos em residências ou áreas comuns. Com a mesma votação favorável, os vereadores também aprovaram o PL nº 322/2025, que institui o Programa de fornecimento Gratuito de Pulseiras de Identificação para idosos com Alzheimer em Sumaré. O projeto foi apresentado pelo vereador Tavares (PL).