PL de Ulisses Gomes, que obriga assistência especial em estabelecimentos do município, foi aprovado na última reunião da Câmara
Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré ocorrida nesta terça-feira (29), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 185/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas transplantadas em estabelecimentos comerciais, públicos, de serviços e similares no município. De autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), a propositura recebeu 19 votos favoráveis e deve seguir para avaliação do Executivo.
O PL garante o direito ao atendimento preferencial à pessoa transplantada mediante a apresentação de identificação da ocorrência de transplante ou documento equivalente. A obrigatoriedade de disponibilizar esse tipo de assistência abrange bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, além de setores de atendimento administrativo e de saúde, em órgãos públicos situados no município.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão manter em local visível placas especificando a prioridade a pessoas transplantadas, com o número da legislação correspondente. Em caso de descumprimento, o infrator incorrerá em advertência por escrito, na primeira autuação, seguida de suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento.
Segundo o parlamentar, “por mais que seja recomendado que pacientes transplantados evitem ambientes fechados e com aglomeração, muitas vezes é necessário que frequentem ambientes públicos diversos. Nosso projeto assegura que essas pessoas não precisem esperar muito tempo em filas, através do atendimento preferencial, o que evita que estejam vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de infecções”, defende Ulisses.
Publicado em: 01 de setembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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