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Projeto de autoria do vereador Lucas Agostinho obriga espaços públicos e privados a disponibilizarem QR Codes com links para rede de apoio da Lei Maria da Penha

Espaços públicos e privados com circulação e presença de pessoas em Sumaré deverão divulgar, por meio de QR Code, informações sobre órgãos públicos que prestam atendimento a vítimas de violência doméstica. A medida, que visa a aumentar a divulgação de órgãos que integram a rede de apoio da Lei Maria da Penha, consta no Projeto de Lei nº 160/2022, de autoria do vereador Lucas Agostinho (União Brasil), e foi aprovada na primeira sessão ordinária do ano, na Câmara Municipal de Sumaré. A reunião, realizada nesta terça-feira (7), foi conduzida pela nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador Hélio Silva (Cidadania).

O PL do vereador Lucas, que cria o Programa "Rede de Apoio", foi aprovado com 18 votos favoráveis e segue para sanção do prefeito Luiz Dalben. Caso a medida seja sancionada, os QR Codes com as informações deverão ser afixados em órgãos públicos, ruas, empresas, supermercados, igrejas, escolas, terminais rodoviários, entre outros espaços de circulação de pessoas.

Ao apontar a câmera do celular para o QR Code, a pessoa terá acesso a links que contenham informações sobre órgãos como o Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher (181), Disque-Direitos Humanos (100), Polícia Militar (190), Guarda Municipal (3873-2656 ou 153); além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e outros serviços de assistência disponíveis em Sumaré.

“O objetivo deste projeto de lei é justamente fazer com que a população conheça melhor os serviços públicos digitais ofertados. Para que, com isso, possa acompanhar o atendimento das solicitações de maneira rápida, enviar e receber complementos, pedidos adicionais, entre diversas outras funcionalidades sem que haja a necessidade de se deslocar presencialmente aos locais de atendimento", explica o autor do projeto de lei.

Lucas Agostinho explica ainda que a adoção do QR Code busca facilitar o acesso às informações, evitando que o cidadão tenha que digitar longos códigos ou endereços. “Os QR Codes se prestam justamente a isso. Apenas apontando o celular para uma dessas imagens, já se pode acessar diretamente o portal em que os serviços e informações são disponibilizados, aumentando a agilidade e desburocratizando os serviços”, completa o vereador.

O parlamentar acredita que se trata de uma medida barata, de fácil operacionalização e que pode ser feita por qualquer órgão público. “A singeleza da solução contrasta, porém, com seus benefícios, já que pessoas com pouca familiaridade com a tecnologia podem também ser facilmente atendidas”.

Após a sanção do projeto, a Prefeitura terá 90 dias para regulamentar as formas de execução para viabilizar a implementação do programa “Rede de Apoio”.

1ª SESSÃO ORDINÁRIA

Ainda durante a sessão ordinária desta terça-feira, foram aprovados outros 11 projetos de lei. Quatro deles já estavam previstos na Ordem do Dia: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 8/2022, de autoria dos vereadores João Maioral (PDT) e Toninho Mineiro (PV), que dispõe sobre a melhoria da visualização dos equipamentos de radares no município;  PL nº 86/2022, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL), que acrescenta dispositivo à lei que trata sobre os cemitérios públicos do Município de Sumaré; PL nº 174/2022, proposto pelo vereador Sirineu Araújo (PL), que autoriza o Poder Executivo a utilizar o Símbolo Universal de Acesso; e PL nº 245/2022, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que denomina a Rua 04 do bairro Vila Operária de Rua Luiz Gonzaga de Oliveira.

Os outros sete projetos aprovados entraram na pauta em regime de urgência. Três deles foram apresentados pelo vereador Willian Souza (PL nº 25/2023, que revoga itens do Código de Posturas; PL nº 26/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.833; e PL nº27/2023, que dá nova redação à Lei Municipal nº 3.801) e os outros quatro pelo prefeito Luiz Dalben (PL nº 29/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.608; e PLs 28, 30 e 31, que autorizam o Executivo a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente).

Também foram aprovadas 21 moções e três requerimentos.