Na sessão desta terça-feira, 06, os vereadores sumareenses aprovaram em 1º turno, o projeto de Lei nº 254, que instituiu o regime próprio de previdência, sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos integrante dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes Executivos e Legislativos, das autarquias e das funções públicas, no Município de Sumaré. O projeto foi votado em critério de urgência e recebeu 12 votos favoráveis. Como efeito da mudança do atual regime celetista para estatutário, proposto pelo projeto, vem à substituição dos atuais empregos públicos pela criação de cargos públicos viabilizando a organização do funcionalismo em carreira. A propositura também unifica e consolida em uma única Lei a relação laboral dos direitos, deveres e obrigações entre Administração e Servidores. Outro projeto aprovado em caráter de urgência, diz respeito à emenda substitutiva para o projeto de Lei 190/09, de autoria dos vereadores Joel Cardoso da Luz (PSDB) e Geraldo Medeiros (PT), que cria o Programa Nota Fiscal Solidária, que se refere a destinação de crédito referentes ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal), para instituições de caridades, que estiverem devidamente cadastradas no município. Por motivo de vistas, requeridas pelos vereadores Rosa Rodrigues (PT) e Marcos de Paula (PSB), os projetos nº 27/10, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), que institui as políticas públicas municipais de Cooperativismo ou Associativismo de Trabalho, em Sumaré, e nº 238/10 de autoria do vereador José Dalmo Machado (PPS), que Cria o programa de Zeladoria Ambiental em APP (Área de Preservação Permanente), em Sumaré, saíram da ordem do dia. Os projetos nº 243/10, do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), que autoriza o Executivo a implantar faixa de pedestres e instalar sinalização indicativa que informe a existência de templos religiosos e igrejas, no município, e o nº 04/10, de autoria do Executivo que autoriza a Administração municipal à outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de guarda e remoção de veículos infratores, saíram de discussão por pedido de emenda dos vereadores Josué Cardozo (PT) e Antonio dos Reis Zamarchi, respectivamente. Durante a sessão também foram lidas, discutidas e votadas 48 indicações, 02 moções e 17 requerimentos.
Publicado em: 07 de abril de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Hélio Silva, foi aprovado durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o "...
11/08/2025 (segunda-feira) | Ordem do Dia conta com dois projetos de decreto legislativo para concessão de Título de Cidadão Sumareense e dois projetos de lei para inclusão de datas no Calendário Oficial de Eventos do Município Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 2...
O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), lamentou a morte da ex-vereadora Eva de Oliveira, aos 54 anos. Nascida no dia 12 de outubro de 1970, Eva de Fátima Italo foi vereadora na 14ª Legislatura, entre os anos de 2009 e 2012, após ser ele...
08/08/2025 (sexta-feira) | Equipes visitam escolas do município para realizar inscrições até o dia 15 de agosto; candidatos devem ser estudantes do 1º ou 2º ano do ensino médio O Parlamento Jovem de Sumaré está com inscrições abertas para os alunos do ensino médio. As equi...
08/08/2025 (sexta-feira) | Projeto de autoria do vereador Alan Leal, que determina a denúncia imediata de ocorrências em residências ou áreas comuns a órgãos competentes, foi aprovado na última reunião da Câmara O Projeto de Lei nº 36/2025, apresentado pelo vereador Alan L...
07/08/2025 (quinta-feira) | Atleta sumareense é homenageado por superar desafios pessoais e conquistar destaque no Campeonato Brasileiro de BMX Racing 2025 Durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), o presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Si...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
