Na sessão desta terça-feira, 06, os vereadores sumareenses aprovaram em 1º turno, o projeto de Lei nº 254, que instituiu o regime próprio de previdência, sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos integrante dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes Executivos e Legislativos, das autarquias e das funções públicas, no Município de Sumaré. O projeto foi votado em critério de urgência e recebeu 12 votos favoráveis. Como efeito da mudança do atual regime celetista para estatutário, proposto pelo projeto, vem à substituição dos atuais empregos públicos pela criação de cargos públicos viabilizando a organização do funcionalismo em carreira. A propositura também unifica e consolida em uma única Lei a relação laboral dos direitos, deveres e obrigações entre Administração e Servidores. Outro projeto aprovado em caráter de urgência, diz respeito à emenda substitutiva para o projeto de Lei 190/09, de autoria dos vereadores Joel Cardoso da Luz (PSDB) e Geraldo Medeiros (PT), que cria o Programa Nota Fiscal Solidária, que se refere a destinação de crédito referentes ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal), para instituições de caridades, que estiverem devidamente cadastradas no município. Por motivo de vistas, requeridas pelos vereadores Rosa Rodrigues (PT) e Marcos de Paula (PSB), os projetos nº 27/10, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), que institui as políticas públicas municipais de Cooperativismo ou Associativismo de Trabalho, em Sumaré, e nº 238/10 de autoria do vereador José Dalmo Machado (PPS), que Cria o programa de Zeladoria Ambiental em APP (Área de Preservação Permanente), em Sumaré, saíram da ordem do dia. Os projetos nº 243/10, do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), que autoriza o Executivo a implantar faixa de pedestres e instalar sinalização indicativa que informe a existência de templos religiosos e igrejas, no município, e o nº 04/10, de autoria do Executivo que autoriza a Administração municipal à outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de guarda e remoção de veículos infratores, saíram de discussão por pedido de emenda dos vereadores Josué Cardozo (PT) e Antonio dos Reis Zamarchi, respectivamente. Durante a sessão também foram lidas, discutidas e votadas 48 indicações, 02 moções e 17 requerimentos.
Publicado em: 07 de abril de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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