Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29, um projeto de lei do Executivo que aumenta o prazo para os moradores do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) solicitarem isenção de impostos. A proposta entrou em regime de urgência e modifica a data limite para protocolar o requerimento para 30 de maio. No entanto, este novo prazo será aplicado somente para 2008, nos próximos anos o limite volta a ser o dia 30 de janeiro. A lei 3962/04 garante aos proprietários dos imóveis adquiridos através do PAR com até 50 metros quadrados de construção as isenções dos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN). Para isso, é necessário que seja encaminhado à Prefeitura um requerimento solicitando o benefício com os seguintes documentos: fotocópia autenticada do instrumento de aquisição da unidade residencial registrada em cartório, comprovante da Caixa Econômica Federal de que a aquisição do imóvel tenha sido realizada através do PAR e certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis da comarca comprovando que o adquirente não possui qualquer outro imóvel. Outros três projetos de lei também foram aprovados em regime de urgência na sessão de terça-feira, todos são de autoria do Poder Executivo. Um abriu crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 371.574,67 para a construção de uma quadra poliesportiva no Jardim Progresso e uma pista de street skate no Jardim Bom Retiro. Em seguida foi aprovada a proposta de convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais (Cidade Legal). E o último projeto aprovado pelos Vereadores foi a doação de um imóvel para o Governo Federal a fim de instalar na cidade uma agência da Receita Federal. O local tem 2100 metros quadrados de área e fica na rua Cecília dos Santos Napolitano, Parque Jatobá. Os quatro itens que estavam na ordem do dia para serem discutidos e votados acabaram recebendo pedidos de vistas e, por isso, voltam para a pauta da próxima sessão ordinária no dia 6 de maio.
Publicado em: 30 de abril de 2008
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Sessão solene aconteceu nesta quinta-feira, no plenário do Legislativo A cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes a destaques na área da segurança pública em Sumaré aconteceu nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal. Este ano, o Legislativo prestou homena...
EDITAL DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nos termos do artigo 291 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, FAÇO SABER que se encontra em tramitação na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré o Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito...
Homenagem ao argentino Jorge Mario Bergoglio foi feita na sessão ordinária e contou também com um minuto de silêncio a pedido do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré aprovou moção de pesar pela morte do Papa Francisco. O documento foi apresentado pelo vereador...
Honraria acontece na noite desta quinta-feira, em reconhecimento aos profissionais que atuam na segurança pública no município Oito profissionais da segurança pública que atuam em Sumaré vão receber a Medalha Tiradentes, em sessão solene na Câmara Municipal. O evento será rea...
Proposta apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira quer estimular atividades recreativas, culturais e educativas voltadas para o conhecimento histórico e artístico das décadas anteriores O plenário da Câmara Municipal de Sumaré vota um projeto de lei que institui o "Dia do...
Chefe do Legislativo de Sumaré ressaltou o legado do pontífice na defesa dos pobres, promoção da paz e do diálogo entre religiões e culturas O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), decretou luto oficial de sete dias no âmbito do Poder L...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
