A Câmara de Sumaré aprovou o projeto de lei nº 22/17 de autoria do vereador Rubens Champam (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias centrais de Sumaré a disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar na linguagem brasileira de sinais com os clientes. A aprovação ocorreu na 28ª sessão ordinária do ano realizada na última terça-feira, 18.
As agências que não estão na região central deverão fixar em local acessível e de fácil visualização a indicação de qual agência possui funcionário apto para o atendimento com a linguagem brasileira de sinais.
O projeto prevê multa no valor de 100 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para o descumprimento. Na segunda ocorrência, multa de 200 UFESPs, na terceira 300 e na quarta ocorrência a penalidade será a cassação definitiva do alvará de uso.
“A ausência deste profissional de libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento e dificuldade de diagnóstico, uma vez que elas nem sempre conseguem se expressar verbalmente, ainda mais em locais que tratam de aplicações financeiras”, comentou Dr. Champam.
Para o parlamentar, a obrigatoriedade do intérprete significa um passo importante para viabilizar a integração desse segmento da população e reconhecimento da cidadania e direitos significativo e fundamentais para o convívio de forma igualitária na sociedade.
Publicado em: 19 de setembro de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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