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O procurador-geral do Município, Arlei Eduardo Mapelli, afirmou que a BRK Ambiental não possui contrato administrativo com a prefeitura de Sumaré e aguarda esclarecimentos jurídicos da empresa até a próxima quarta-feira (24). A declaração foi feita na tarde desta quinta-feira (18), na Câmara de Sumaré, durante oitiva realizada pela CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga o contrato entre a Prefeitura e a Odebrecht Ambiental.
“Não se sabe qual é o modelo jurídico. Então, eu não me esquivo em responder que não existe um contrato administrativo, nenhuma figura jurídica, em nome desta empresa atuando na cidade”, disse Mapelli. Sobre as providências tomadas pela Prefeitura diante da irregularidade, o procurador-geral garantiu que oficiou a empresa através de correspondência e aguarda posicionamento até a próxima semana. Ele disse ainda que tomou a decisão depois de receber uma resposta por ofício da BRK Ambiental à uma pergunta que foi encaminhada à Odebrecht.
“Juridicamente, a prefeitura não reconhece a empresa BRK. O contrato do município é com a Odebrecht. Como a BRK respondeu um ofício que encaminhamos à Odebrecht, não aceitamos a correspondência e devolvemos com o questionamento que deve ser respondido até o meio da próxima semana”, explicou Arlei.
Para o presidente da CEI, vereador Willian Souza (PT), a oitiva foi esclarecedora. “A Procuradoria Geral do Município compartilha do mesmo raciocínio da Comissão, uma vez que o prefeito suspendeu o termo de anuência concedido à Odebrecht. Portanto, a BRK Ambiental é uma empresa estranha no contrato de concessão e atua de forma ilegal na cidade”, disse o vereador.
No fim do ano passado, a concessionária Odebrecht Ambiental solicitou autorização da Prefeitura para realizar a reorganização societária de controle acionário da unidade de Sumaré para a empresa Brookfield – pedido concedido pela ex-prefeita Cristina Carrara (PSDB) e publicado no Semanário Oficial do Município em 29 de dezembro de 2016. Em abril deste ano, o prefeito Luiz Dalben (PPS) suspendeu o termo de anuência, tornando a reorganização societária inválida.
LICITAÇÃO
Nesta sexta-feira (19), a Comissão vai ouvir os membros da antiga Comissão de Julgamento de Licitação da Prefeitura, responsáveis pelo processo de licitação dos serviços de saneamento básico, ocorrido em 2014. A Comissão era formada por Virgílio de Assis Balduino, José Ceron e Amilton Hoffmann, que devem ser ouvidos às 15h, na Câmara Municipal.