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Vereadores aprovaram projeto, de autoria de Ney do Gás, que dispensa utilização por pessoas com deficiência de cartão magnético da empresa concessionária para acesso gratuito a ônibus

A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão da última terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania), que altera o artigo 2º da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008. A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis, acrescenta à legislação municipal a possibilidade de a pessoa com deficiência ter acesso gratuito ao transporte público municipal mediante a apresentação do RG, dispensando a utilização de cartão magnético da empresa concessionária.

Segundo o PL, no caso de pessoas com deficiência, a apresentação do RG somente será válida caso contenha os indicativos de pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental ou motora, além de autismo e síndrome de Down. É necessário também que conste no documento o CID da deficiência.

O parlamentar explica na propositura que já existe legislação, na esfera nacional, que regulamenta o assunto. A Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, e o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a prioridade de atendimento e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, são exemplos de normas que tratam do tema.

Na proposta, Ney do Gás esclarece que a isenção na tarifa do transporte público coletivo municipal por meio de apresentação de passes ou cartões do sistema de bilhetagem eletrônica, administrados pela concessionária do serviço, tem o objetivo de evitar fraudes na utilização do benefício. No entanto, já é possível que pessoas com deficiência incluam na nova versão do documento de identidade indicativos de sua condição, podendo fazer constar o CID de sua deficiência.

Para o vereador, “trata-se de uma conquista já garantida em outras esferas, de modo que, em resumo, este Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal ao ordenamento jurídico pátrio. A nova carteira de identidade representa um grande avanço, uma vez que as pessoas com deficiência não precisarão mais portar uma série de documentos para a comprovação de sua condição, nem mesmo atualizá-los com a mesma frequência a fim de que os mesmos sejam aceitos para que seus direitos possam ser respeitados”, afirma.

SESSÃO

Outros quatro PLs e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica fizeram parte da 7ª sessão ordinária da Câmara de Sumaré. Na sessão virtual, transmitida pelo canal da Casa no YouTube, os vereadores também discutiram três requerimentos e cinco moções.

O requerimento nº 16/2021, de autoria do vereador Gilson Caverna (PSB) para a BRK, e o requerimento nº 18/2021, apresentado pelo vereador Willian Souza (PT) para a Ouro Verde, foram aprovados por toda a Casa. Já o requerimento nº 17/2021 foi retirado por seu autor, vereador Sirineu Araújo (PL). Das moções, três foram de congratulação, uma de apelo e uma de pesar. A moção nº 68/2021, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), sofreu pedido de vista de seu próprio autor e deve voltar à votação na próxima reunião.

A Ordem do Dia contou com a discussão e votação do PL nº 18/2021, de autoria do vereador Willian Souza, que institui no calendário oficial do município a Corrida Inclusiva. O projeto foi aprovado pelos 20 vereadores presentes.

Já o PL nº 81/2021, apresentado pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), que regulamenta a divulgação de relatórios mensais sobre a qualidade da água no município, saiu de pauta por pedido de vista do próprio autor. O PL nº 83/2021, do vereador Silvio Coltro (PL), que assegura em Sumaré a prioridade de vacinação em casos de pandemia às pessoas que especifica, também saiu da Ordem do Dia por pedido de vista, dessa vez, do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos).

Ao final, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o PL nº 85/2021, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021, apresentada pelo vereador Alan Leal (Patriota), que altera a redação do artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Sumaré, não foi votada na sessão, pois houve apresentação de emenda pelo vereador Willian Souza.