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Proposta apresentada pelo vereador foi aprovado na 30ª sessão da Câmara; parlamentares também aprovaram um requerimento, oito moções e outros nove projetos

A Câmara de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 231/2022, na reunião ordinária desta terça-feira (13). Apresentada pelo vereador Lucas Agostinho (União Brasil), a proposta obriga a concessionária de serviços de saneamento de água e esgoto a fornecer relatório mensal à Prefeitura, discriminando serviços, obras e construções executadas no município. Vinte vereadores votaram a favor do PL.

No projeto, o parlamentar explica que o relatório de serviços deve ser encaminhado ao Poder Concedente até o dia dez de cada mês, independentemente de solicitação prévia. Os membros do Poder Legislativo municipal poderão solicitar o documento diretamente à concessionária, devendo ser disponibilizado em até dez dias, a contar da apresentação do pedido.

De acordo com Lucas, “a obtenção de dados relacionados às atividades desenvolvidas pela concessionária é essencial para que o Poder Executivo e a Câmara Municipal possam exercer a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e o atendimento do interesse público em nosso município. Infelizmente, ainda vemos muitos problemas relacionados à fase de acabamento dos serviços realizados pela BRK, atual concessionária da cidade, e, tendo acesso à série de obras realizadas, é possível cobrar com maior efetividade um melhor resultado da empresa”, garante o parlamentar.

Caso a concessionária não cumpra o estabelecido no PL, será imposta multa pelo Poder Executivo para cada descumprimento ocorrido.

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

Durante a reunião de terça-feira, os vereadores também votaram um requerimento, sete moções de congratulação e uma de pesar. Em regime de urgência, foram aprovados os PLs, de autoria do prefeito municipal, nº 261/2022 e 262/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 4.482,67 e que estende a denominação das vias públicas a seus respectivos prolongamentos, respectivamente. Ainda como urgências, foram votados o PL nº 260/2022, apresentado pelo presidente da Casa e vários outros vereadores, que altera a redação dos incisos I e II, do parágrafo 2º e cria o parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 4.445, de 15 de junho de 2007; e o PL nº 239/2022, do vereador Alan Leal (Patriota), que obriga os estabelecimentos que prestam serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.

O primeiro projeto votado da Ordem do Dia foi o PL nº 191/2022, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que proíbe o uso permanente de correntes em animais domésticos em Sumaré. A proposta foi aprovada, com 20 votos favoráveis.

O item seguinte da pauta foi o PL nº 237/2022, apresentado pelo vereador Fernando do Posto (Republicanos), que institui a campanha "Check-up Feminino" para orientação e prevenção de doenças. A propositura também recebeu 20 votos a favor, garantindo sua aprovação.

O PL nº 238/2022, de autoria conjunta dos vereadores Alan Leal e Lucas Agostinho, que institui a Semana Municipal de Atenção ao Idoso em Sumaré, foi votado na sequência, com aprovação unânime.

Proposto pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), foi votado ainda o PL nº 223/2022, que dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados aos idosos, mantidos pelo município de Sumaré. O projeto teve 20 votos favoráveis.

Por fim, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, o PL nº 234/2022, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Município de Sumaré.